Benefício de Ordem em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício de Ordem - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0505 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    DO BENEFÍCIO DE ORDEM Caso Vossa Excelência afaste os argumentos acima expostos, de rigor requerer a observância ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil , requerendo seja acionado... O fiador renúncia expressamente ao benefício de ordem, previsto no artigo 827 , caput e seu parágrafo único , do Código Civil Brasileiro, e assim como a faculdade de exoneração da fiança, prevista no art... Assim, tendo em vista que o presente contrato é de adesão, a renúncia ao benefício da ordem pode representar renúncia antecipada de um direito seu, o que é absolutamente nulo

  • Petição - Ação Benefício de Ordem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0402 em 13/10/2020 • TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    BENEFÍCIO DE ORDEM DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO O benefício de ordem é um direito público subjetivo do responsável subsidiário, não podendo assim ser tolhido, sob pena de nulidade da execução... Em outras palavras, a subsidiariedade pressupõe uma ordem de preferência executória, daí ser denominada pela lei civil como "benefício de ordem"... BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL

  • Petição - Ação Benefício de Ordem de Suzano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.24.0071 em 26/05/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    II - DO MÉRITO: A) DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM: Em que pese esta reclamada seja responsável subsidiária, este D... Assim, tendo em vista esta reclamada ser uma das responsáveis subsidiárias, REQUER seja respeitado o benefício de ordem e da execução menos gravosa, art. 769 da CLT e art. 805 do CPC , devendo ser esgotados... Pátria, devendo ser considerado correto o quanto argumentado e trazido à baila pelo suplicado nesta oportunidade, a fim de se aplicar a mais lídima e salutar JUSTIÇA, para o fim de que seja observado o benefício de ordem

  • Recurso - TJSP - Ação Benefício de Ordem - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0071 em 22/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    de ordem: No caso em tela, observa-se que a Embargante, assumiu a condição de fiadora sem renunciar expressamente ao benefício de ordem em eventual execução o que é perfeitamente válido por se tratar... Ademais, o benefício de ordem é instituto reconhecido em diversos dispositivos legais e possibilita ao devedor subsidiário indicar bens livres, desembaraçados e desembargados do devedor principal, para... Desta forma, considerando que a obrigação assumida foi na condição de devedor solidário, o Embargante faz jus ao beneficio de ordem, devendo, portanto, serem executados antes de tudo os bens do devedor

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Correção Monetária - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Tractorbel Tratores e Pecas Belo Horizonte contra Serra da Moeda Terraplenagem e Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 02/08/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Do Benefício de Ordem O réu fiador Ricardo Goulart Da Rocha, aduz a necessidade da incidência do benefício de ordem. Assim, determina o art. 827 do Código Civil Brasileiro: Art. 827... Assim, é mister que seja sanada a contradição acima indicada, aplicando o benefício de ordem ao Embargante (...)". 8) Nestes termos, remansa é a jurisprudência firme e forte do E... O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito

  • Contraminuta - TRT24 - Ação Benefício de Ordem - Ap - de Rumo Malha Norte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.24.0061 em 31/05/2022 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Paranaíba

    Desta forma, ao contrário do que alega o agravante, não há o que se falar em descumprimento da ordem, nem sequer no benefício de ordem, estando correto o tramite processual nos moldes determinado pelo... Ao contrário do que alega o agravante, não há o que se falar em inobservância do benefício de ordem de execução, nem se quer em ilegalidade do direcionamento da execução em face do agravante... bastante pacífica a jurisprudência no sentido de que para o redirecionamento da execução, contra o responsável subsidiário, basta a inadimplência da devedora principal, não havendo que se falar em benefício de ordem

  • Recurso - TRT18 - Ação Benefício de Ordem - Ap - de Equatorial Goias Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0006 em 04/09/2023 • TRT18 · 6ª Vara do Trabalho de Goiânia

    BENEFÍCIO DE ORDEM... O responsável subsidiário tem em seu favor o benefício de ordem, ou seja, primeiro a execução deve se dar em face do devedor principal e, apenas se restar infrutífera em face deste, deve-se direcioná-la... Assim, a detentora do benefício de ordem fixado na sentença cognitiva, em face da responsabilidade subsidiária ali imposta, não pode ser compelida ao pagamento do débito antes da tentativa de se executar

  • Petição - Ação Benefício de Ordem de Ambev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.07.0009 em 13/07/2021 • TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    TST estabelece evidente benefício de ordem em favor da tomadora de serviços... O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito... II - MÉRITO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - BENEFICIO DE ORDEM O Douto Juízo de Origem, determinou o prosseguimento da execução sem esgotar as tentativas de execução em face da devedora principal e sem qualquer

  • Recurso - TRT04 - Ação Benefício de Ordem - Ap - de Municipio de Viamao contra Koletar EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0411 em 22/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Viamão

    BENEFÍCIO DE ORDEM. CORRETA INDICAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR PRINCIPAL... BENEFÍCIO DE ORDEM. NECESSI- DADE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO... Ao alegar o benefício de ordem é ônus do devedor subsidiário indicar a existência de bens livres e de- sembaraçados de titularidade do devedor principal, nos termos do parágrafo único do art. 827 do Código

  • Recurso - TJSP - Ação Benefício de Ordem - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 10/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    BENEFÍCIO DE ORDEM... O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. " O benefício de ordem... DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM MESMO PORQUE EXIGE QUE SENDO O FIADOR DEMANDADO, INDIQUE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, O QUE NÃO ACONTECEU