Bens Públicos em Peças Processuais

Em outras palavras indagamos: O princípio da função social da propriedade aplica-se aos bens públicos... a projeção dos efeitos decorrentes da Função Social da Propriedade a certas categorias de bens públicos, como os bens dominicais... Em sentido amplo, pode-se afirmar que a função social da propriedade também se aplica aos bens públicos

Enfiteuse. ` - É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do... Domínio público... Em que Pese, como se sabe não ser possível a ocorrência do Instituto do Usucapião em relação a Imóveis públicos, incluídos nesse rol aqueles do município, é possível e aceito pela legislação e pela jurisprudência

SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo , em face da e do MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ sustentando supostas irregularidades em concessões e permissões de uso de bens públicos municipais... Estabelece-se dessa forma, uma prioridade para a outorga de concessão do direito real de uso para os casos que, a interesse do Município, houver a destinação da utilização de bens públicos à terceiros... determinado, conforme o interesse público exigir, salvo na hipótese prevista no § 1º do Artigo 116 desta Lei. (...) § 3º - A permissão de uso. que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita

DE INDENIZAÇÃO Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião... Súmula 340 do STF : Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião... Art. 191, PU - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião . Código Civil : Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião

DE INDENIZAÇÃO Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião... Súmula 340 do STF : Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião... Art. 191, PU - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião . Código Civil : Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião

Além das faixas de domínio, que possuem natureza de bem público de uso comum do povo, há, no entorno das rodovias e ferrovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por... É incontroverso que a área ocupada pela parte apelante é bem público. Afasta-se a existência de posse para se reconhecer a mera detenção... A Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, mesmo na fluência do prazo concedido para utilização pelo particular (no caso, alvará de licença de uso, emitido pela

A súmula 340 do STF trata sobre o tema e enuncia: Súmula 340 - Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião... Não bastasse, a legislação infraconstitucional ainda repete o comando no art. 102 do Código Civil , ao estabelecer que " os bens públicos não estão sujeitos a usucapião ."... Desse modo, resta inequívoca a vedação legal à usucapião de bens do domínio público

Municipalidade, já que tem o dever de manter e garantir a regular utilização dos bens públicos... O Código Civil Brasileiro de 2002 reservou o capítulo III, do livro II, dos bens, para tratar dos bens públicos, abrangendo os artigos 98 a 103... dos bens públicos, em que o uso é comum a todos e a guarda e gestão pertencem à administração pública, pode ser alvo de agressões, que lhe turbem o exercício e lhe acarretem a perda. (...)

Ou seja, pretende a Requerente impelir a URBE, através do poder de polícia, a desocupar passeio público ocupado por manifestantes, que não buscam possuí-lo ou, como se trata de bem público de uso comum... Frise-se, para deixar bem claro, que não está ocorrendo dilapidação do patrimônio público, que está sendo usado, pacificamente, para fins sociais... Veja, nesse diapasão, acórdão que resume bem a posição consolidada sobre o tema no E

São bens públicos: (...)... aplicável aos bens públicos... os bens públicos desafetados. 24