bens públicos em Peças Processuais

POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO....Há mera detenção de bem público, em obediência ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, de acordo com a lição de Tito Fulgêncio, expressamente acolhida na Jurisprudência, como segue: Posse Bem...Não há posse de bem público, visto que a Constituição Federal impediu a aquisição de bens públicos por …

com clareza solar que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião....Os bens públicos não são usucapíveis e, portanto, a ocupação de bem público por particulares configura mera detenção, e não posse, de forma que não gera direitos ao particular"....BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES.1.

II - DA NECESSIDADE DA CONCES LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO DE BEM PÚBLICO Em se tratando de ocupação irregular de bem público pertencente à autarquia estadual, conforme demonstrado de forma...Fazenda do Estado que almeja o deferimento de liminar para reintegração de posse de bem público - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisão que não merece subsistir - Bem público ocupado sem...POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A …

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião . Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião ....os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"....Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." 16.

particulares e, portanto, as relações inerentes a estes bens públicos são resguardadas pela natureza jurídica do direito público e não do direito privado....O particular jamais pode exercer poderes inerentes à propriedade sobre bem público. Logo, não pode ser considerado possuidor, mas mero detentor: não há posse, mas simples detenção....A propósito, merece registro o enunciado da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A ocupação indevida de bem público configura mera …

Como se não bastasse, o réu não contestou a invasão do bem público, pelo contrário confessou em sua inicial....tratar-se de invasão de bem público, bem fora do mercado, bem como a disposição da Súmula 619 do STJ....O Bem Público, portanto, é insuscetível de apossamento pelo particular, sendo que a permanência deste em bem público, por mera tolerância não cria direito possessório, ainda mais quando caracterizado como

O réu, porém, ocupa o imóvel indevidamente, não dispondo de autorização, permis ou conces para o uso do bem público. Trata-se de mero invasor....Em razão do caráter imprescritível dos bens públicos, sequer de posse pode-se falar propriamente. O réu é mero detentor, e pode e deve ser removido a qualquer momento....Ademais, considerando que "quando se trata de bem público, irrelevante a posse datar de mais de ano e dia para efeito de reintegração liminar, porque surge apenas direito de detenção …

como obstáculo à imediata reintegração do ente público na posse do bem que lhe pertence....POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1....público destinação diversa, inclusive impeditiva da finalidade pública atrelada ao bem.

como obstáculo à imediata reintegração do ente público na posse do bem que lhe pertence....POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1....público destinação diversa, inclusive impeditiva da finalidade pública atrelada ao bem.

Logo, tratando-se de bem público que foi indevidamente ocupado pelo requerido, inquestionável o interesse processual na presente demanda. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA....Nesse sentido: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel de propriedade do Município de Rosana - Bem Público - A destinação das coisas públicas é servir ao público - O particular que ocupa área pública o faz por...mera tolerância do Poder Público - A vontade privada não pode modificar a destinação do bem público e reduzi-lo a …