Cabimento em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança . 3. do Cabimento do Mandado de Segurança o Mandado de Segurança tem Cabimento - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 30/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, tem cabimento a presente ação de mandado de segurança. 4... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança tem cabimento, nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da Republica , como verdadeiro remédio constitucional para afastar ato... DO CABIMENTO DA LIMINAR Impõe-se, no caso presente, a concessão antecipada da tutela específica (art. 300 do NCPC )

  • E) da Alegação de não Cabimento da Justiça Gratuita Alega a - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG e Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    Por fim, caso Vossa Excelência acate o pedido da requerida em realização de pericia técnica, requer que seja o processo remetido a Justiça Comum. e) DA ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Pedido de Reconsideração da Sentença Proferida pelos Fatos e Fundamentos a Seguir Aduzidos. 1. do Cabimento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 09/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    DO CABIMENTO: É pacífico na doutrina nacional o cabimento de pedido de reconsideração, em face de qualquer ato judicial, ainda que inexista previsão legal expressa, se trata de tradição amplamente acolhida

  • Recurso - TJPE - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 19/09/2022 • TJPE

    NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NULIDADE RELATIVA.

  • Pedido - TJAL - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0000 em 23/11/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... Portanto, a princípio, parece ser natural o cabimento do habeas corpus na execução penal. Contudo, não é tão simples assim... DO DIREITO Do cabimento de habeas corpus na execução penal O habeas corpus é um remédio constitucional com fundamento basilar na Constituição Federal , no Art. 5º , LXVIII , nos seguintes termos: "conceder-se-á

  • Apelação - TJSP - Ação Cabimento - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0445 em 12/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Desta feita, apesar dos cristalinos e abalizados entendimentos, decisões do nobre magistrado singular, entendemos, neste caso, que a veneranda sentença deve ser reformada. 2.DO CABIMENTO DO RECURSO DE

  • Apelação - TJSP - Ação Cabimento - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0445 em 12/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    Desta feita, apesar dos cristalinos e abalizados entendimentos, decisões do nobre magistrado singular, entendemos, neste caso, que a veneranda sentença deve ser reformada. 2.DO CABIMENTO DO RECURSO DE

  • Recurso - TJSP - Ação Cabimento - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 05/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Instituto que tem cabimento quando houver irregularidade/nulidade do título executivo, que possa ser caracterizada sem necessidade de dilação probatória. Alegação de ilegitimidade passiva.

  • Petição Inicial - TJSP - Ação A. do Cabimento do Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0655 em 02/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nos termos do artigo 1°, da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... No caso dos autos, comprovado está o cabimento do mandado de segurança, uma vez que o Impetrante, o Senhor Prefeito e a população de Várzea Paulista têm o direito líquido e certo de ver respeitados os

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição - Honorários Advocatícios não Cabimento Súmula 519 do Stj Decisão - contra Prefeitura Municipal de Bauru

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 17/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    Com isso, caso seja julgada improcedente a impugnação requer-se a aplicação da Súmula 519 do STJ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento... De outro lado, caso se entenda pela improcedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, desde logo se postula pela aplicação da Súmula 519 do STJ quanto ao não cabimento de honorários advocatícios... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO SÚMULA 519 DO STJ Decisão reformada Recurso provido" (AI n° 2119903-73.2015.8.26.000, de São Paulo, 6a Câmara de Direito