Cargo em Comissão em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Cargo em Comissão - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196 em 05/11/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO E FGTS. CABIMENTO . 1... CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA... a aplicação da legislação trabalhista a qual se vinculou no momento da nomeação em cargo em comissão

  • Petição Inicial - Ação Cargo em Comissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.2218 em 28/08/2018 • TJPE

    No caso vertente a requerente ocupava o cargo em comissão em decorrência de nomeação política, sendo demitida ad nutum no dia 01 de novembro de 2016... PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.1 - Ao servidor público exonerado, ocupante de cargo em comissão, é devido o pagamento relativo a férias não gozadas, conforme se dessume do disposto no artigo 39 , da... (TJ-PE - APL: PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016) SERVIDOR PÚBLICO-CARGO EM COMISSÃO-FÉRIASEXONERAÇÃO-INDENIZAÇÃO

  • Contestação - TJSP - Ação Cargo em Comissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0539 em 04/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS... CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS... Há, portanto, um evidente descompasso entre os objetivos do cargo em comissão e os do FGTS. Este posicionamento, inclusive, é claro nos seguintes precedentes do E

  • Contestação - TJSP - Ação Cargo em Comissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0286 em 27/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS... NATUREZA JURÍDICA DO CARGO EM COMISSÃO - IMPERTINÊNCIA DOS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO E MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS: O cargo em comissão devido à sua natureza provisória, de livre nomeação e exoneração, é... cargo em comissão - Pretensão de recebimento de verbas trabalhistas FGTS e Seguro - Desemprego - Aos ocupantes de cargo em comissão se aplica o regime estatutário e não as disposições da Consolidação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Cargo em Comissão) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0511 em 11/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba, SP

    CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO... CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS E FÉRIAS DEVIDOS... Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento e cargo em comissão tem caráter precário e transitório

  • Recurso - TJSP - Ação Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0156 em 15/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEA ÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS E FÉRIAS DEVIDOS... Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório... Na decisão a ministra explicou que, apesar de ser destinada aos ocupantes de cargo e não de emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT , a denominação "cargo em comissão" na verdade alcança todos os

  • Petição - Ação Cargo em Comissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0590 em 19/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    DOS FATOS O Autor foi nomeado em 02 de janeiro de 2017 para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Cultura, referência R, consoante histórico funcional em anexo... Contudo, não pode a Ré deixar de respeitar as normas constitucionais garantidas aos funcionários que atuam nessa espécie de cargo em comissão, deixando de pagar as verbas devidas decorrente da contratação... público o disposto O Estatuto dos Funcionários públicos de São Vicente - SP também prevê a contratação por meio de cargo de comissão, bem como o pagamento das verbas devidas decorrentes da contratação

  • Petição - Ação Cargo em Comissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0629 em 26/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tietê, SP

    Ademais, o direito de receber férias não confronta com a natureza precária do cargo em comissão, por isso este deve ser concedido pelo tempo de atividade do detentor deste cargo... Ademais, o direito de receber férias não confronta com a natureza precária do cargo em comissão, por isso este deve ser concedido pelo tempo de atividade do detentor deste cargo, pouco importando se titular... O que importa notar é que houve o desligamento do cargo em comissão, sem o pagamento da indenização devido, o que enseja a pretensão do servidor com fulcro no princípio da isonomia. (...)"

  • Petição - Ação Cargo em Comissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0625 em 27/04/2021 • TJMG · Comarca · São João Del-Rei, MG

    do cargo de provimento em comissão, sendo que neste caso, a parcela de 50% do cargo em comissão servirá também de base para cálculo do 13º Salário e adicional de férias... Caso o servidor opte pela a remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão, a parcela de 50% do cargo em comissão servirá também de base para cálculo do... Ressalta-se, pedindo venias pela repetição, que a Lei Delegada 174/2007, estabeleceu que o cargo de Diretor de Segurança é cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e quando ocupado por servidor

  • Petição - Ação Cargo em Comissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0539 em 01/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, SP

    CNPJ/MF n. , situada à Bairro Jardim Canaã, Espírito Santo do Turvo/SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Reclamante foi contratado pelo Reclamado, para o exercício de cargo em comissão... em comissão, no regime celetista, a partir de 22 DE