Caso Fortuito. Contrato Administrativo. em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361 em 16/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Em qualquer hipótese, força maior ou caso fortuito acarretam a rescisão do contrato... de rescisão do contrato administrativo. 3... III - DA RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1

  • Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361 em 16/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    que atualmente o contrato administrativo não possuí o mesmo rigor de outrora. 35... A própria Lei 8.666 /93 elenca como um dos motivos para rescisão do contrato a ocorrência do caso fortuito ou de força maior, como se infere pelo artigo 78, XVII do referido diploma legal. 40... previsíveis com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea extraordinária

  • Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0447 em 29/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pinhalzinho da Comarca de Bragança Paulista, SP

    Quanto à alegada força maior ou caso fortuito a justificar o não cumprimento do contrato administrativo, sem razão à apelante... Diferente do que a apelante alega no sentido de que a pandemia do Covid-19 a desobrigava ao cumprimento dos termos de contrato por se tratar de caso fortuito ou força maior, em nenhum momento houve a comprovação... compor a inadimplência sem a necessidade de um processo judicial e que surgiram fatos (caso fortuito r força maior) que impediram a contratante ao cumprimento do instrumento contratual

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 27/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    E a ocorrência do caso fortuito traz para a rescisão do contrato administrativo a figura da rescisão sem culpa do particular... Ocorrendo o evento retardador ou impeditivo do contrato enquadrável no conceito legal de força maior ou de caso fortuito (CC, art. 393, parágrafo único), a parte invocá-lo para eximir-se das consequências... Prossegue o Ilustre Jurista em seus ensinamentos: " Mas, na presença de comprovada força maior ou de caso fortuito, não se há de pedir o impossível ou a ruína da empresa para dar cumprimento a um ajuste

  • Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 15/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    fortuito - Inexistência - Rescisão do contrato por culpa da Ré - Art. 78 , inciso XVI da Lei nº 8666 /93 Pretende ainda a Ré fundamentar a rescisão unilateral na ocorrência de caso fortuito ou força maior... JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA "CONTRATO ADMINISTRATIVO Lucro cessante A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao... (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Editora RT, 17a edição pág. 1318)

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 07/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Constituem motivo para rescisão do contrato: XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato... Pior, tenta imputar o incêndio a ato de servidores da Recorrida, e não por caso fortuito ou força maior... Produção de prova testemunhal e pericial que, no caso concreto, na forma requerida, se mostra inútil. 2. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE OPERADORES E EQUIPAMENTOS DE SOM

  • Contestação - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361 em 05/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Constituem motivo para a rescisão do contrato: (...) www.mogidascruzes.sp.gov.br XVII - a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regulamente comprovada , impeditiva da execução do contrato ."... Muito menos comprovou a força maior ou caso fortuito que, na data de ciência da ordem de fornecimento nº 232/2020, de 17/02/2020, constituísse um impeditivo absoluto e intransponível à execução do contrato... contrato administrativo, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Biofac Industria Comercio e Representação contra Prefeitura Municipal de Limeira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 05/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    que atualmente o contrato administrativo não possuí o mesmo rigor de outrora. 31... A própria Lei 8.666 /93 elenca como um dos motivos para rescisão do contrato a ocorrência do caso fortuito ou de força maior, como se infere pelo artigo 78, XVII do referido diploma legal. 35... Dentro deste cenário, resta evidente que estamos diante de inexecução sem culpa do contrato administrativo. 38

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Biofac Industria Comercio e Representação contra Prefeitura Municipal de Limeira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320 em 28/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 37... Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 36... que atualmente o contrato administrativo não possuí o mesmo rigor de outrora. 32

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra Município de São José dos Campos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    Ausência de comprovação de existência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra e o afastamento da penalidade... Ausência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Recurso improvido (TJ-SP AC nº XXXXX-86.2011.8.26.0577 . 3a Câmara de Direito Público. Rel. Des. Paola Lorena... Nesse sentido, vejamos caso bem semelhante tratado pelo Tribunal, em que a penalidade contratual foi mantida: Apelação. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo