Categorias Especiais de Servidor Público em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Categorias Especiais de Servidor Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0145 em 21/06/2017 • TJMG

    servidores públicos são fixados por lei específica (art. 37 , inciso X , da Constituição Federal )... Pela legalidade da remuneração dos servidores públicos e da simetria que deve haver entre a legislação estadual e a Constituição da Republica , qualquer decisão jurídica que admita o pagamento de adicionais... A regra da legalidade específica, que rege a remuneração dos servidores públicos determina que cada ente da Federação, fixa, no âmbito de sua autonomia e competência constitucional, os padrões de vencimento

  • Recurso - TJRJ - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A Constituição Federal , após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03 /1993 e 18 /1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre"Servidores Públicos"e... Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional... Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional

  • Recurso - TJRJ - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Apelação - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º e 2º desta II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º e 2º desta Lei... Art. 2º O vencimento-base dos servidores públicos de que trata a Lei 4.802, de 26 de junho de 2006, passa a ter os valores constantes no Anexo III... Em adição, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 30 , X, CF )

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Apelação - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    deve ter como parâmetro a remuneração do professor, nesta inclusa o vencimento básico + as vantagens pecuniárias. aferição do piso salarial passou a ser apenas o vencimento básico ou subsídio do servidor público... por parte do ente público... No caso presente, não se trata de pedido de majoração de vencimentos de servidores públicos e sim do reconhecimento e aplicação de um direito já previsto em lei, qual seja, o piso salarial aos profissionais

  • Petição - TJRJ - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    tendo em vista o teor do enunciado da Sumula Vin- culante n o 4: "Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário minimo nao pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor público... P R O C U R A D O R I A - G E R A L U N I V E R S I D A D E D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2. o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO... Ao con- trario do que ocorre nesse ultimo, naquele o periodo aquisitivo so e pertinente no primeiro ano em que o servidor exerce a sua funcao, pois, a partir de entao, as ferias são concedidas conforme

  • Manifestação - TRT03 - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0141 em 10/11/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araçuaí

    o ora vigente, pois foi firmado com supedâneo na regra local que rege especial o ora vigente, pois foi firmado com supedâneo na regra local que rege contratação temporária por excepcional interesse público... o concurso público... nº 23/2014, nº 26/2015, nº 385/2017, nº 388/2017, restando inaplicável a lei Federa restando inaplicável a lei Federal 11.350/06 aos contratos das impe 11.350/06 aos contratos das impetrantes, em especial

  • Petição - TJBA - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 05/10/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Pagamento em Pecúnia, Categorias Especiais de Servidor Público Segredo de justiça... 16/06/2023 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 02/11/2018 Valor da causa: Assuntos:... Data da Documento Tipo Assinatura 76638 05/10/2020 21:35 Pedido de Intimação do Executado Petição 153 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  • Petição - TJBA - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 10/11/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    em Pecúnia, Categorias Especiais de Servidor Público Segredo de justiça... 29/09/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 02/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Pagamento... Data da Documento Tipo Assinatura 80967 10/11/2020 21:51 Petição de Descumprimento da Obrigação de Pagar Petição 786 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA

  • Petição - TJBA - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 09/09/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    de Poder, Categorias Especiais de Servidor Público Segredo de justiça... 12/01/2024 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Abuso... Data da Documento Tipo Assinatura 72830 09/09/2020 23:36 Decurso prazo liquidação RPV Comunicações 330 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  • Petição - TJBA - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 25/10/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Pagamento em Pecúnia, Categorias Especiais de Servidor Público Segredo de justiça... 16/06/2023 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 02/11/2018 Valor da causa: Assuntos:... Tipo Assinatura 37978 25/10/2019 05:32 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 043 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS