Cláusulas Abusivas em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Cláusulas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0157 em 27/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    O Código de Defesa do Consumidor trata das cláusulas abusivas em seus artigos 51 a 53 , tratando-se o artigo 51 de uma perspectiva geral, com rol não taxativo e os artigos 52 e 53 tratam de casos específicos... Ora, quanto à cláusula Inaplicabilidade do CDC e cláusula supostamente não abusiva, não podem prosperar as alegações da parte ré... Ora, tem-se que a cláusula em discussão merece ser considerada nula de pleno direito, uma vez que totalmente abusiva

  • Petição - Ação Cláusulas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0157 em 27/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    O Código de Defesa do Consumidor trata das cláusulas abusivas em seus artigos 51 a 53 , tratando-se o artigo 51 de uma perspectiva geral, com rol não taxativo e os artigos 52 e 53 tratam de casos específicos... Ora, quanto à cláusula Inaplicabilidade do CDC e cláusula supostamente não abusiva, não podem prosperar as alegações da parte ré... Ora, tem-se que a cláusula em discussão merece ser considerada nula de pleno direito, uma vez que totalmente abusiva

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusula Abusiva c/c Reparação de Indenização Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme previsto no artigo 51, inciso IV, que está presente na seção II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - do Código de Defesa do Consumidor: Seção II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS... A respeito das cláusulas abusivas, a legislação prevê que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam... Porém, mesmo que o consumidor tenha oportunidade de inteirar-se plenamente do conteúdo contratual, lendo com calma as cláusulas pré-redigidas, ainda assim pode vir a aceitar cláusulas abusivas, ou porque

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão/Rescisão de Contrato Cláusulas Abusivas c/c Restituição de Crédito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510 em 31/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam... Outrossim, cabe a Ré demonstrar o prejuízo causado pelo autor a justificar a imposição das referidas cláusulas abusivas, situação não ocorrida; NÃO HÁ E NÃO HAVERÁ COMO PROVAR QUALQUER PREJUÍZO QUE POSSA... Dessa forma, pleiteia-se sejam declaradas nulas todas as cláusulas abusivas, ilegais e injustificadas que imponham obrigações excessivas ao consumidor e que o coloquem em desvantagem exagerada, exatamente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cláusula Abusiva c/c Rescisão Contratual e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 07/12/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços... ) do contrato, sendo cláusula totalmente abusiva... imediatamente restabelecido para não prejudicar ainda mais a consumidora que, além, de ser iludida de que o contrato estava de acordo com a Lei consumerista, não possui conhecimentos técnicos para saber sobre cláusulas abusivas

  • Recurso - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0072 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    As cláusulas abusivas são 'nulas de pleno direito e, como tal, estas nulidades devem ser reconhecidas independentemente de iniciativa da parte... DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA COMPENSAÇÃO: Por fim, sendo o contrato em exame eivado de cláusulas abusivas, ilegais e excessivamente onerosas decorrentes da normalidade do contrato, não se constituiu... As cláusulas abusivas, como a que fixa os juros no patamar 1,44% , conduzem a uma situação de desvantagem excessiva e excesso de onerosidade ao consumidor (art. 6º , IV , CDC ), mormente se for considerada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva em Contrato de Adesão com Pedido Liminar de Tutela de Evidência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0533 em 28/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    Ainda, são pessoas de graus de instrução simples E não possuem possibilidade de notar cláusulas abusivas ou discutir o contrato perante o fornecedor - que, inclusive, é de adesão... O capítulo VI referido Código traz a proteção contratual específica com regramento de cláusulas abusivas e, em rol exemplificativo, proíbe itens que "coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou... A cláusula contratual que rege tal dispositivo é ilegal, abusiva e exclui expressamente direito do consumidor previsto em lei

  • Contestação - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0268 em 26/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    O consumidor foi beneficiado com a política de desconto, não sendo, assim, hipótese de cláusula abusiva ou de necessidade de revisão contratual nos termos dos artigos 51 , IV 2 e 6º, V 3 do Código de Defesa... cláusulas contratuais ou a revisão de suas bases, nos termos da legislação aplicável. 37... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]

  • Petição Inicial - Ação Cláusulas Abusivas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 17/11/2021 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" "... do distrato seria como jogar a última pá de terra nos direitos consumeristas que as rés enterraram. 2.2 DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O procedimento adotado pelas rés, quanto à retenção de quase todo o valor... DOS PEDIDOS Diante o exposto requer deste juízo: A) Que as cláusulas do distrato quanto a devolução sejam consideradas abusivas, de modo que as rés sejam compelidas a devolverem todo o valor pago pelos

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Natos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 21/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    É incontestável que um Contrato com cláusulas abusivas que deixa o consumidor a mercê do vendedor, sem direito algum, deveria ser previamente analisado por pessoa que tenha conhecimento jurídico e não... Tendo o contrato, cláusulas abusivas, passíveis de nulidade, o consumidor pode requerer pela via judicial a nulidade das penalidades impostas em caso de rescisão contratual, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO... CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- DISTRATO- RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS- CLAÚSULA ABUSIVA NULIDADE Sendo a cláusula em distrato decorrente de contrato de