Clonagem Humana - Biossegurança em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510 em 11/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente" (art. 1°, caput )... É recorrente sua invocação, por exemplo, quando se discutem questões como o aquecimento global, a engenharia genética e os organismos geneticamente modificados, a clonagem, a exposição a campos eletromagnéticos... Por igual, a Lei 11.105/2005 (Lei da Biossegurança) também fez menção expressa ao princípio em suas exposições preliminares e gerais, ao mencionar como diretrizes, "o estímulo ao avanço científico na área