Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia Tim em Peças Processuais

Depois de diversas ligações para entender essas cobranças, o autor entrou no site do Serasa e viu que constava uma tentativa de acordo com essas cobranças totalmente indevidas... Como o autor já tentou por diversas formas cancelar estas cobranças indevidas, e até a presente data não obteve sucesso, não restou outra saída senão a de recorrer ao Judiciário. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS... ré em 06/02/2020 o plano Tim Live B 60 Mega Plus que incluía: TV, Internet e telefone

De acordo com os autos, foi instaurado procedimento administrativo a partir da reclamação de quatro consumidores que alegaram cobrança indevida de serviços não contratados... SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA CONSUMIDORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEMONSTRADO... INDEVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA Em face da TIM S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: , com sede localizada na CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir 1

DOS FATOS O requerente recebeu ligação no dia 16/12/2020, da Empresa de Telefonia TIM oferecendo plano controle nas seguintes condições: Conforme gravação de áudio da conversa nos minutos XXXXX-5... COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MÁ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. ART. 5º , X , DA CF , ART. 6º , VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC . VALOR INDENIZATÓRIO... SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A COBRANÇA INDEVIDA É FONTE DE DANO MORAL, MORMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. 4

TIM CELULAR . PLANO INFINITY. COBRANÇA DE TARIFA . FALHA NA INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA . RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC... Ocorre que o autor recebeu carta de cobrança da empresa requerida, de um plano "Tim Controle A Plus", pelo valor de , com vencimento no dia 10/07/2019... Ocorre que o autor da presente NUNCA contratou tais serviços, seu neto tentou inúmeras vezes cancelar a cobrança indevida através de contato telefônico (*144 e *222) porém não obteve êxito, não restando

DOS FATOS A Autor alega que no mês de abril do corrente ano efetuou ligação para a empresa de telefonia TIM para solicitar o cancelamento da linha telefônica de sua titularidade que tinha a aproximadamente... O CDC dá previsão para casos de cobrança indevida, conforme se observa a seguir: Art. 42... DA COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE INDENIZAR É cediço que o universo jurídico é demandado primordialmente pelas obrigações oriundas das relações interpessoais

que lhe seja imposta multa por ato ilícito de cobrança indevida... DOS DANOS MORAIS E A CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Quanto aos danos morais , estes decorrem de lesões aos direitos da personalidade e a sua reparação visa atenuar... PRESCRITA E INDEVIDA, que deve ser deferida em tutela de urgência , pois, percebe-se o imediato aumento do score assim que a dívida indevida sai da plataforma de cobrança

INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA (TIM CELULAR) QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - Dívida não reconhecida pela consumidora - Consumidora que tentou por inúmeras vezes... COBRANÇA DE PLANO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ... Tendo havido a mudança de plano de forma unilateral por parte da empresa de telefonia, caracterizado está o dano moral

IV) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Prediz o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 42 , parágrafo único , que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual... Contudo, mesmo diante deste cancelamento, a operadora continuou a realizar cobranças e estas estavam sendo pagas pela consumidora, de acordo com as faturas apresentadas em anexo... Por tal motivo, a título de obrigação de fazer, requer que seja declarada a inexistência do débito e que, quaisquer vínculos que ainda constem com a empresa Ré, seja desfeito

Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem - como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução... Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da apresentação de sua resposta final... SÍNTESE DA DEMANDA A parte Autora afirma que ter realizado a portabilidade e o serviço não foi concluído pela TIM dentro do prazo informado

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... CELULAR S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.206.050/0001- 80, com sede na , São Paulo/SP; e TIM S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com loja na , loja 142 e 143; pelos