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A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri. Nada tem a ver com carga probatória ."... tema, já se posicionou o processualista penal Doutor Eugênio Pacelli de Oliveira: "Se a fase do sumário de culpa é reservada à identificação da existência, provável e/ou possível, de um crime da competência
especialmente no Exame de Corpo de Delito de ID , os depoimentos das testemunhas ouvidas ao longo do feito, e ademais, na hipótese de possível dúvida sobre a configuração ou não da aludida qualificadora, a competência
08/05/2023 Número: Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Última distribuição : 05/12/2022 Processo referência: Assuntos: Competência do MP Segredo de justiça?
24/11/2023 Número: Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Última distribuição : 08/01/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Competência do MP Segredo de justiça
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/04/2023 15:32:51 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: XXXXX00370745670 ID do documento: AO JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAMAMU - BA Autos nº PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, promover o Arquivamento dos Autos do Inquérito tombado sob o nº 088/2017 , oriundo da Delegacia Territorial de Camamu/BA, pelas razões a seguir expostas: O procedimento investigatório foi instaurado para apuração dos crimes de injúria e ameaça previstos, respectivamente, nos arts. 140 e 147 do Código Penal , em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuídos a , em face de sua ex-companheira, , fato ocorrido no dia 29 de abril de 2017, por volta das
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO REAL/BA Processo nº Inquérito Policial nº 009/2006 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , através do Promotor de Justiça, in fine firmado, no uso de suas atribuições legais, vem se manifestar pelo ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL suprarreferido, com fulcro no art. 129 , I , da CF , e no art. 28 do CPP , pelas razões a seguir expostas. Trata-se de investigação de suposto crime de LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, § 1º, I, do CPB), praticado, em tese, por , e , fato ocorrido em 23/01/2006. Observa-se a inviabilidade do prosseguimento do feito em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a aludida prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Verifica-se, neste caso, que o prazo prescricional do delito é de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III , do CPB. Ademais, a prescrição extingue a punibilidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO REAL/BA Processo nº Inquérito Policial nº 009/2006 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , através do Promotor de Justiça, in fine firmado, no uso de suas atribuições legais, vem se manifestar pelo ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL suprarreferido, com fulcro no art. 129 , I , da CF , e no art. 28 do CPP , pelas razões a seguir expostas. Trata-se de investigação de suposto crime de LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, § 1º, I, do CPB), praticado, em tese, por , e , fato ocorrido em 23/01/2006. Observa-se a inviabilidade do prosseguimento do feito em virtude da incidência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a aludida prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Verifica-se, neste caso, que o prazo prescricional do delito é de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III , do CPB. Ademais, a prescrição extingue a punibilidade
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA. Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE BAHIA , por meio do seu representante signatário, vem expor e requerer o que se segue: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta contravenção penal de pertubação do sossego, conforme art. 42, III da LCP, com pena máxima abstratamente cominada de três meses. Sendo a pena máxima abstratamente prevista para tal crime inferior a um ano, a prescrição opera-se em três anos, consoante art. 109, VI do CP. O fato ocorreu em 13.06.2015, não se verificando nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional posteriormente. Assim, a prescrição consumou-se em 12.06.2018. Diante do exposto, cumpre que se reconheça a extinção da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV do CP, com o subsequente arquivamento do feito. Termos em que pede e espera deferimento. Cruz das Almas/BA, 17 de maio de 2022. Promotor de Justiça
Vejamos, Excelência, em 30 de março de 2021, segundo o MP o denunciado passou a enviar mensagens. Ora, que mensagens? Em que momento o MP entendeu que as mensagens eram de cunho ameaçadoras... DA DENÚNCIA O MP informa ainda na sua peça inaugural o seguinte: " que o denunciado apresenta comportamento compulsivo, sendo exemplo dessa conduta dele, o fato de há cerca de 10 anos, quando ele e a vítima... Como o MP ainda informa que o denunciado só procurou a vítima novamente no dia 12 de abril de 2021, ligando para o consultório de seu irmão informando que desejaria entregar um livro de presente para Andreia
O MP pugnou pela admissibilidade da ação penal e consequente prosseguimento do feito, ID . A audiência de reconciliação restou infrutífera.