Competência para Retificação de Registro Civil em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 26/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., requerer a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA COMPETÊNCIA 1... "Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil... Retificação de Registro Civil. Ascendentes. Grafia do nome de família com objetivo de obter a cidadania italiana. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido."

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I- DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada, tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado, quanto do domicilio do... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5°, da Lei 6.015/1973), não havendo... STJ já sedimentou entendimento sobre o assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Registro de Nascimento Tardio Post Mortem c/c Retificação de Registro Civil, para Fins de Obtenção de Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA , contra EUGENIO SEMENSATO , já falecido, conforme certidão de óbito inclusa, com fundamento... ) a) retificação da certidão de nascimento e casamento; 5) DITRICHI (requerente) a) retificação certidão de nascimento; Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, onde se adota... É majoritário o entendimento dos Tribunais que os descendentes têm legitimidade para o requerimento de retificações, suprimentos ou restaurações no registro civil, uma vez que o assentamento é público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071 em 26/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nos termos do art.109, § 5° da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, o pedido retificação registro civil pode ser formulado no foro do domicílio da pessoa interessada, porém... Neste sentido, "RECURSO ESPECIAL N° 1.138.103 - PR (2006/ ) - DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATROMÍNICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA... no CPF/MF n° , residente e domiciliada a CEP , por intermédio sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL com fulcro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registros Civis para Fins de Obtenção de Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0009 em 18/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    a seguir expostos: I- PRELIMINARMENTE 1- DA COMPETÊNCIA De acordo com o artigo 109, parágrafo 5º , da lei 6.015 /73, são competentes para processar e julgar ações de retificação de registro civil tanto... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... "APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Correção do nome, filiação, profissão, data e cidade de nascimento do avô paterno para fins de obtenção de cidadania italiana

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Data de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 27/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Isto porque o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou entendimento no sentido de que, a ação para retificação de registro civil pode ser ajuizada tanto no foro do local do registro a ser retificado... Retificação de registro civil. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova idônea. Pretensão acolhida... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - contra Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0179 em 29/08/2023 • TJPR

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCI- MENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFORAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍ- LIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE... INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGIS- TROS PUBLICOS. - A ação para retificação de registro civil (registro de nascimento) pode ser proposta em 7rocess diversa daquela em que foi lavrado o assento... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DIVERSA DA COMPETÊNCIA ADMINISTRA- TIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 5º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

  • Recurso - TJAM - Ação Retificação - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 05/06/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... "A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 6 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... sem ventilar qualquer óbice de competência, como demonstra o Classe: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Requerente: Sentença Vistos etc

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - contra 1 Servico de Registro Civil das Pessoas Naturais e O 4 Tabelionato de Notas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041 em 08/03/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    /retificação de registro civil... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... Extrai-se desse artigo 109, § 5º da Lei 6.015 /73 que é possível ajuizar a ação de averbação/retificação de registro civil em foro diverso ao daquele que foi lavrado o assento a ser averbado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registro Civil (Sobrenome) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477 em 23/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    II - DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto o domicílio do... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo