Competência para Retificação de Registro Civil Domicílio em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 23/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    I- DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada, tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado, quanto do domicilio do... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5°, da Lei 6.015/1973), não havendo... STJ já sedimentou entendimento sobre o assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 26/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., requerer a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA COMPETÊNCIA 1... "Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil... Demanda de retificação de registro civil que pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, conforme disposto no artigo 46, da Lei dos Registros Públicos, quanto no do cartório onde lavrado o assento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0005 em 26/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    as portas do Poder Judiciário para obter a retificação de Registro Civil possibilitando a retirada de novos documentos... I - DA COMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Registro Tardio c/c Pedido de Retificação de Registro Civil para Fins de Reconhecimento de Dupla Nacionalidade - Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 08/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., por seus advogados devidamente constituídos (procurações anexas, docs. 1/2), propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DUPLA... Ainda, nessa linha, veja-se o julgamento do STJ, segundo o qual: "A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento... Portanto, tendo dois foros legítimos para propositura da ação de retificação de registros públicos, e considerando o domicilio da parte interessada, tem-se que o foro de São Paulo/SP é o competente para

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Registro Tardio c/c Pedido de Retificação de Registro Civil para Fins de Reconhecimento de Dupla Nacionalidade - Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 08/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., por seus advogados devidamente constituídos (procurações anexas, docs. 1/2), propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DUPLA... Ainda, nessa linha, veja-se o julgamento do STJ, segundo o qual: "A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento... Portanto, tendo dois foros legítimos para propositura da ação de retificação de registros públicos, e considerando o domicilio da parte interessada, tem-se que o foro de São Paulo/SP é o competente para

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    II- DO FORO COMPETENTE Julgar os pedidos de retificação de registro civil dispõe de competência facultada tanto ao foro da comarca na qual foi lavrado o assento a ser retificado quanto do domicilio do... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... Exa., por seu advogado, propor a presente AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Consoante fatos e fundamentos que ora passa a expor: I - DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimônio em 30/06/1994 junto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0602 em 22/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... Na mesma linha é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA PARA O EXAME E O PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUE É CONCORRENTE ENTRE O LOCAL DE DOMICÍLIO... Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Registro de Nascimento Tardio Post Mortem c/c Retificação de Registro Civil, para Fins de Obtenção de Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA , contra EUGENIO SEMENSATO , já falecido, conforme certidão de óbito inclusa, com fundamento... Assim sendo, considerando que o registrando é falecido e que os únicos interessados na obtenção do seu registro de nascimento são os Requerentes, requer seja a competência fixada com base no domicílio... ) a) retificação da certidão de nascimento e casamento; 5) DITRICHI (requerente) a) retificação certidão de nascimento; Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, onde se adota

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Data de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 27/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR... Isto porque o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou entendimento no sentido de que, a ação para retificação de registro civil pode ser ajuizada tanto no foro do local do registro a ser retificado... Retificação de registro civil. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova idônea. Pretensão acolhida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Registros Civis para Fins de Obtenção de Cidadania Italiana - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0009 em 18/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    : I- PRELIMINARMENTE 1- DA COMPETÊNCIA De acordo com o artigo 109, parágrafo 5º , da lei 6.015 /73, são competentes para processar e julgar ações de retificação de registro civil tanto o foro da lavratura... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo... "APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Correção do nome, filiação, profissão, data e cidade de nascimento do avô paterno para fins de obtenção de cidadania italiana