Concurso Público / Edital em Peças Processuais

De se lembrar que o concurso público serve ao atendimento do interesse público, pela supremacia do interesse público... TJ/PA, por unanimidade, manteve o ato da autoridade coatora para eliminar o embargante do concurso público, destacando-se o voto da Exma... Em resumo, o concurso público é um instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade."

Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público... CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL... MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: "CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL

da causa: Assuntos: Concurso Público / Edital Segredo de justiça... A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital,eis que este - enquanto estatuto de regência do concurso público -... O Pretório Excelso corrobora tal entendimento, conforme se verifica do aresto a seguir: "Processo RMS 22342 SP Relator: Ministro Celso de Mello Julgamento: 01.02.2002 CONCURSO PÚBLICO.VINCULAÇÃO AO EDITAL

Preliminarmente, convém salientar que o autor se inscreveu no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2a Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital de Concurso Público... Nesse prisma, observa-se que o Edital de Concurso Público nº DP-1/321/15 3... Concurso Público nº DP-1/321/15. 4

II - RAZÕES FÁTICAS Em linhas iniciais, cumpre aduzir que o Município de Itaberaba/BA, ora demandado, publicou o edital nº 01/2012 (doc. 03) para dar início ao concurso público de provas e títulos para... Outrossim, quem se candidata para prestar concurso público visa uma estabilidade financeira... CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE

Em 10/07/17, o recorrente obteve medida liminar suspendendo sua eliminação do concurso público (ID )... ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. PRECEDENTES... IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1... definir as bases do concurso público, respeitando os princípios que lhe são inerentes... A Administração Pública e os candidatos não podem descumprir as normas, as condições, os requisitos e os encargos definidos no edital, eis que este - enquanto estatuto de regência do concurso público -

Neste sentido: "Concurso público. Osasco. Guarda Municipal. Eliminação. Prova psicológica. 1. Concurso Público. Edital. Requisitos... Concurso público. Exame psicológico... Concurso público. Exame psicológico

O Exequente promoveu ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor da Executada e pleiteou a reintegração à concurso público, na qual o mesmo havia sido excluído no exame psicológico ou entrevista... Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para DETERMINAR à Ré sejam fornecidos, em 48 horas de sua intimação, ao autor, os motivos de sua desclassificação no concurso... Pretende o autor a concessão de "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, reintegrando o requerente ao Edital CSAEP n°05/321/14 em que foi considerado INAPTO de forma arbitrária, afim de que cumpra os itens seguintes do

Ocorre, no entanto, que durante o prazo de validade do concurso público em exame, a requerida comunicou em 14.11.2014 a abertura de novo concurso público (Edital e Instruções Especiais nº 154/2014), destinado... órgão ou entidade, na convocação para nomeação ou admissão para o mesmo cargo ou emprego público, observadas as especificidades requeridas no edital1 de abertura do concurso público... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos : Concurso público - Pretensão à convocação de candidato remanescente em razão de abertura de edital de novo concurso durante o curso do certame