Conflito Fundiário Coletivo Urbano em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto por ESP 88/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e e Incorporadora S.A. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 5º , inciso V , alíneas a e b , e § 4º, da Lei 7.347 /85; b) artigo 2º-A , parágrafo único, da Lei 9.494 /97; c) artigo 26 , inciso VII , da Lei 6.766 /79; d) artigo 112 do CC ; e) artigo 11 , inciso III , da LC 95 /98; f) artigo 5º do Decreto-lei 4.657 /42; g) artigos 1º , parágrafo único , 2º , inciso VI , alínea e, 4º , inciso III , alínea a 39 , e 40 , § 3º , da Lei 10.257 /01; bem como divergência jurisprudencial (fls. ). O recurso não merece trânsito pela alínea a. Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Nessa trilha, conforme

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 13/01/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A CF , em seu art. 182 , determina a competência do Município para criar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir... Federal nº 10.257 /01, o Estatuto da Cidade , que estabelece a competência do Município para criar normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: artigo 535 , inciso II , do CPC-73 ; b) artigos 2º , inciso VI , 4º , inciso III , alínea a , 39 e 40 , § 3º , da Lei 10.257 /01 (fls. 1.612-8). O recurso não merece trânsito. Com efeito, não há a cogitada ofensa ao art. 535 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil ), haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se que "consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. O Pretório de origem, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso especial interposto por ESP 88/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e e Incorporadora S.A. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 5º , inciso V , alíneas a e b , e § 4º, da Lei 7.347 /85; b) artigo 2º-A , parágrafo único, da Lei 9.494 /97; c) artigo 26 , inciso VII , da Lei 6.766 /79; d) artigo 112 do CC ; e) artigo 11 , inciso III , da LC 95 /98; f) artigo 5º do Decreto-lei 4.657 /42; g) artigos 1º , parágrafo único , 2º , inciso VI , alínea e, 4º , inciso III , alínea a 39 , e 40 , § 3º , da Lei 10.257 /01; bem como divergência jurisprudencial (fls. ). O recurso não merece trânsito pela alínea a. Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior. Nessa trilha, conforme

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 04/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Contra a r. sentença, insurge-se o DD Representante do Ministério Público, alegando, em apertada síntese, a prevalênciada das restrições contratuais do de restrições relativas à ocupação do solo urbano... 1º do artigo 247 ressalvou expressamente a competência municipal para definir os usos permitidos nesses loteamentos, justamente para garantir que essas áreas possam integrar-se ao restante do tecido urbano... Dispõe, ainda, o artigo 182 da Constituição da Republica que incumbe ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano, conforme as diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 29, 30, inciso VIII, 170, inciso III, e 182, caput (fls. 1.619-29). O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035 , § 2º , do Código de Processo Civil , matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais enunciadas. Isso porque, a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado pela Súmula 636 do col. Supremo Tribunal

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 04/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    1º do artigo 247 ressalvou expressamente a competência municipal para definir os usos permitidos nesses loteamentos, justamente para garantir que essas áreas possam integrar-se ao restante do tecido urbano... Dispõe, ainda, o artigo 182 da Constituição da Republica que incumbe ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano, conforme as diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar... inciso VIII , da Constituição Federal estabelece a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 04/03/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    1º do artigo 247 ressalvou expressamente a competência municipal para definir os usos permitidos nesses loteamentos, justamente para garantir que essas áreas possam integrar-se ao restante do tecido urbano... Dispõe, ainda, o artigo 182 da Constituição da Republica que incumbe ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano, conforme as diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar... inciso VIII , da Constituição Federal estabelece a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 17/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso Nº Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESP 88/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e e Incorporadora S.A. com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: artigos 5º, incisos II, XII e XXIII, 30, incisos I e VIII, 97, 170, inciso III, e 182, §§ 1º e 2º (fls. 1.471-1.507). O recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 1035 , § 2º , do Código de Processo Civil , matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais enunciadas. Isso porque, a análise de maltrato a dispositivo constitucional demandaria o exame

  • Petição - Ação Conflito fundiário coletivo urbano

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 11/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº Apelante: e outra Apelados: Município de São Paulo e outros O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora, não se conformando com a r. decisão de fls. 1754/1755 dos autos em epígrafe, que não admitiu o recurso extraordinário que interpôs a fls. 1619/1629, vem respeitosamente, com fundamento no art. 1.030 , § 1º , do Código de Processo Civil , interpor AGRAVO , pelas razões anexas. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e a ulterior remessa dos autos ao Sup remo Tribunal Federal, para conhecimento e provimento. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 11 de julho de 2018. Procuradora do Município MINUTA DE AGRAVO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGRAVADOS: E OUTRA EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA CÂMARA I. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Civil Pública em que a ("Madá Viva") e a Associação de Moradores e e Região - AMADÁ alegam que o conjunto