Consignação de Chaves em Peças Processuais

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  • Réplica - TJRJ - Ação Consignação de Chaves - Apelação - de Lika BIO Cosmetic Produtos de Beleza EIRELI contra Condominio do Edificio Camoati e Imobiliaria Zirtaeb

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Para a consignação das chaves, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL... de chaves, que será o depósito judicial das chaves

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Consignação de Chave - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0201 em 05/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    Da consignação da chave É admitida a ação de consignação em pagamento para entrega de chave, quando o locador, no presente caso, a , oferece resistência em recebê-la... "EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA DE RECEBIMENTO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA - HÁ MEIOS PRÓPRIOS PARA SE EFETIVAR TAL COBRANÇA - A ALUDIDA... Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCIPIOS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Locado - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 09/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de consignação de chaves - Recusa do locador ao recebimento das chaves, sob a alegação de existência de débitos pendentes - Inadmissibilidade - Injusta recusa -... É perfeitamente admissível a propositura de ação de consignação para entrega das chaves do imóvel locado, quando há resistência por parte do locador em recebê-las... Com efeito, caberá a consignação do imóvel locado, representado pelas chaves da propriedade, se o locador ora ré se negar a recebê-las sob alegação de que: a) o imóvel se acha em estado diverso daquele

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Locado - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0132 em 05/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    Portanto, é perfeitamente cabível a propositura da presente ação de consignação de chaves, devido à recusa por parte do locador/proprietário do imóvel... II - DO DIREITO Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) a cerca do caso em tela: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de consignação de chaves - Recusa do locador ao recebimento... Nessa linha, cabível o ajuizamento da ação de consignação das chaves , que se destina à liberação do devedor, diante de uma obrigação que o credor se recusa, injustamente, a receber. Recurso provido

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Chaves , Rescisao Contratual e Declaracao de Inexistencia de Debitos , Cumulado com c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 05/06/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando procedente a consignação das chaves em juízo , bem como rescindido o contrato de locação , bem como seja declarada a inexistência de débito além da multa proporcional... procurador judicial signatário, mandato incluso (doc. 01), vem, fundamentos no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 8.245 de 1991 em seu artigo 67, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO... de entrega das chaves , bem como estar o imóvel em perfeitas condições de uso

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Consignação das Chaves do Imóvel em Cartório - Consignação em Pagamento - de Jotanunes Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0004 em 03/11/2022 • TJBA · Comarca · ALAGOINHAS, BA

    consignação como uma prova inequívoca, inclusive... II - DAS RAZÕES DE MÉRITO II.A - DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM CARTÓRIO É evidente, Excelência, que existe interesse processual da Autora, promitente vendedora, em buscar tutela jurisdicional... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 542

  • Contestação - TJPE - Ação Consignação de Chaves - Consignatória de Aluguéis - contra Santa Casa de Misericordia do Recife

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2001 em 08/05/2019 • TJPE

    Diante do exposto, pugnou, liminarmente, pela consignação das chaves... No caso específico dos autos, observa-se que não restou comprovado que a Demandada tenha resistido ao recebimento as chaves do Imóvel objeto da ação de consignação, de forma que a Demandante deve responder... contudo, a Demandante negou devolvê-las , condicionando a entrega das chaves a declaração de inexistência de débitos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Chaves de Imóvel Locado - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554 em 22/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de consignação de chaves - Recusa do locador ao recebimento das chaves, sob a alegação de existência de débitos pendentes - Inadmissibilidade - Injusta recusa -... É perfeitamente admissível a propositura de ação de consignação para entrega das chaves do imóvel locado, quando há resistência por parte do locador em recebê-las. 8... Logo, deve ser considerado acolhido o pedido de consignação das chaves e rescindido o contrato a partir do prazo estabelecido na notificação, ficando os Autores livre da obrigação correspondente

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão de Contrato de Locação Residencial, com Pedido de Consignação das Chaves - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0011 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Cabo Frio, RJ

    II - DA CONSIGNAÇÃO, EM JUÍZO, DAS CHAVES DO IMÓVEL Conforme amplamente dito quando da narração fática, inobstante as tentativas das Autoras, o Réu se recusa a receber as chaves do imóvel, ora alegando... Por tais razões, e para evitar eventuais cobranças de alugueis futuras, requerem as Autoras a consignação em Juízo das chaves, em razão da recusa abusiva por parte do Réu em recebê-las... : , vêm, através de seu advogado infra-assinado (mandato incluso), à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação de Chaves em Juízo C.C. Rescisão Contratual - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510 em 02/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Ação de Consignação em Pagamento e Chaves de Imóvel Locado... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA CONSIGNATÓRIA PARA DEPÓSITO DE CHAVES. POSSIBILIDADE... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. AUSÊNCIA DE RECUSA JUSTIFICADA QUANTO AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TÉRMINO DO PACTO LOCATÍCIO