Consumidor em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 27/05/2020 • TJMT

    Por força do disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor , quando se fala em proteção do consumidor, pensa-se naquele que adquire um produto como destinatário final... Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor , assim dispõe: " Art. 6º... a qualidade de vida do consumidor, trazendo, ainda, melhor segurança às relações de consumo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Moral e Desvio Produtivo do Consumidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 23/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor desenvolvida por Marcos Dessaune (in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. 2. ed. rev. e ampl... Insta mencionar que, numa ação judicial no âmbito de relações de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente e sendo suas alegações verossímeis, caberá ao fornecedor provar que a alegação do consumidor... por encontrar-se numa situação a qual detém maiores condições técnicas perante o consumidor

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização - Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0210 em 26/05/2022 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    Isso é claramente uma afronta ao direito do consumidor... Lei 8.078 /90, Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)... ARTIGO 101 , I , DO CDC QUE FACULTA AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação S não Poderá Ser Aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Consumidor o Conceito de Consumidor Pode Suscitar Dúvidas - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0405 em 28/07/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Esse consumidor por equiparação é também chamado pela doutrina de consumidor bystander... CONSUMIDOR O conceito de consumidor pode suscitar dúvidas em relação ao significado do termo "destinatário final" utilizado no final do art. 2º do CDC... "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", esse é o conceito de consumidor standard ou strictu sensu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral e Indenização pelo Desvio Produtivo do Consumidor - Apelação Cível - contra Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562 em 11/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira norma a prever expressamente a boa-fé objetiva na relação entre consumidores e fornecedores... O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 51 : Art. 51... O CDC preconiza, ainda, que a informação adequada e clara é direito básico do consumidor: "Artigo 6º

  • Contestação - TJSP - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0030 em 20/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Apiaí, SP

    O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR : I - QUE , TENDO PRESTADO O SERVIÇO , O DEFEITO INEXISTE ; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO... DE CULPA , PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS , BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS . (...)... parte da requerida que dê arrimo a pretensão da autora, muito pelo contrário, denota-se que a empresa contestante, sempre agindo de boa-fé, como lhe é peculiar, demonstrou estar em igualdade com o consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Consumidor por Equiparação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 08/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    A Requerente deve ser tratada como consumidor por equiparação , devidamente enquadrado no Código de Defesa do Consumidor , conforme preceitua o artigo 17 (e 2º e 3º) do mesmo: "Art. 17... à figura do consumidor, conforme enunciado no dispositivo legal acima descrito... participaram da relação de consumo, mas sofreram alguma espécie de lesão e merecem a proteção do Código de Defesa do Consumidor como se consumidores fossem, invocando a proteção daquela legislação

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação do Consumidor - Procedimento Comum Cível - contra Samsung

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0205 em 25/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    do Consumidor... O Código de Defesa do Consumidor sobre o tema institui que: "art. 18 - (...) § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:... atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;(...)

  • Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 08/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    As partes envolvidas neste caso adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor... não sendo necessária, tampouco, prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando aos consumidores a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a... Portanto, aplicável o disposto no no art. 50 do CC , e mais benéfica aos consumidores ora exequentes da fase de cumprimento de sentença apensando, uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação o Foro do Domicílio do Consumidor Tendo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0003 em 01/04/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2... È no mínimo desrespeitoso para com o consumidor... APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO