contrato administrativo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Contrato Administrativo - Suspensão de Liminar e de Sentença - de Câmara Municipal de Guarulhos

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 24/05/2022TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
    AÇÃO POPULAR - Agravo de Instrumento - Inconformismo contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para suspender a execução de contrato administrativo - Alegação de afronta à instrução normativa n°...SUSPENSÃO DE LIMINAR Anulação de contrato administrativo - Questão que não se insere na competência específica da Câmara Ambiental Resolução TJ/SP 623/2013....Diretor Executivo de Assuntos Administrativos da Edilidade, informando que na data de 07/04/2022 foi constatada uma infestação de ratos …
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