Contratos Bancários em Peças Processuais

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  • Réplica - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0004 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    decisão colacionada acima, no tocante a obrigatoriedade da contratação de serviços como Tarifa de Registro de Contrato, ainda que haja o entendimento quanto a "validade da cobrança, em contratos bancários... Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação... Ainda, em entendimento recente deste Tribunal, se entende que nos contratos bancários o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 10/11/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ao omitir informações sobre os negócios jurídicos indicados (falha na prestação de informações) e atribuir contratos bancários ao benefício previdenciário da parte autora, quando ausente o requerimento... Conselho Monetário Nacional. ● DOS FATOS Consta do Extrato Previdenciário da Parte Autora, conforme se confirma do documento "Histórico de Empréstimos Consignados" anexo, a existência dos seguintes contratos bancários... Sabe-se que a realização de contrato bancário sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como, a omissão de informações, representa falha no serviço da parte requerida

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contratos Bancários com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgencia e Apresentação de Documentos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019 em 27/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Excelência, data vênia, em nenhuma destes pontos os contratos bancários do Requente, teve-se o cumprimento a rigor da lei... Além do mais, impossível objetivar o pedido senão pela apresentação dos Contratos Bancários pelo , que insistentemente recusa apresenta-los... E ainda, que seja determinado por este douto juízo, que a casa bancária não venha a inscrever o Requerente em instituições de credito (exemplo SERASA), por estar sub judice, os contratos bancários

  • Recurso - TJDF - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0007 em 18/10/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    SÍNTESE O ora executado foi surpreendido com a presente ação de cobrança bancária promovida pelo Banco do Brasil no valor de , em razão de suposta dívida oriunda de contrato bancário... bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro."... A extinção do processo por falta de pressupostos processuais em virtude da não apresentação de documento bancário hábil a comprovar a dívida requerida. d

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Contratos Bancários - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0047 em 20/09/2023 • TJSC · Comarca · Papanduva, SC

    PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS.CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA ANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS ENTABULADOS. SÚMULA 297 do STJ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. SALDO OBTIDO COM O CONTRATO EXEQUENDO UTILIZADO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO... tal documentação e o embargante não o possuir, denota uma hipossuficiência técnica gigantesca que garante a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório para fins de produzir provas quanto aos contratos bancários

  • Apelação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 25/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Pela necessidade de produção de prova pericial, nos casos de ações revisionais de contratos bancários, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO... STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. "( RESP. 973.827/RS , relatora para o acórdão

  • Recurso - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Apelação - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 12/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito... Foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina abusividade na cobrança das seguintes taxas nos contratos bancários: "serviços de terceiros", "registro do contrato" e "avaliação... CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 21/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    IV - CONTRATO DE ADESÃO 20. Como já sabido, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor , são aplicáveis aos contratos bancários, de acordo com a Súmula 297 do STJ. 21... AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - JUROS - INAPLICABILIDADE... Neste particular, ensina a doutrina o seguinte: "Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , introduzido pela Lei 8.078 /90, aos contratos bancários

  • Recurso - TJRJ - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum - contra Banco Itaucard

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087 em 10/06/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito... Foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina abusividade na cobrança das seguintes taxas nos contratos bancários: "serviços de terceiros", "registro do contrato" e "avaliação... Foi publicado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina abusividade na cobrança das seguintes taxas nos contratos bancários:" serviços de terceiros "," registro do contrato e avaliação

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulado com Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Drogaria Castilho contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0018 em 24/10/2023 • TJMS · Comarca · Paranaíba, MS

    tais cláusulas e condições dos contratos bancários e identificar os abusos e cobranças indevidas... Recurso Especial n. 1.061.530 , em aplicação do julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), fixaram entendimento a ser seguido, no sentido de que é admitida, nos contratos bancários... bancários, a contratação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano