Contratos de Consumo em Peças Processuais

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  • Recurso - STJ - Ação Contratos de Consumo - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0196 em 01/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais do futuro contrato de adesão... de tal modo ínfimo que, se o legislador não estabelecesse como regra que aquele é a parte mais fraca, ter-se- ia como resultado um desequilíbrio permanente no tratamento dos sujeitos da relação de consumo... Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato

  • Recurso - TJCE - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0173 em 11/08/2022 • TJCE · Comarca · Tianguá, CE

    do consumidor autor, porquanto lhe é facultado demandar no foro de sua residência ou no foro de eleição previsto no contrato... RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO... Sobre o tema, confira-se julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - R ELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - TERMO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação XXXXX-1 das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo e do seu Controle

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0563 em 17/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bento do Sapucaí, SP

    DE CONSUMO E DO SEU CONTROLE Consoante dito antes, o Código de Defesa do Consumidor não admite cláusulas abusivas nos contratos de consumo, prevendo que essas são nulas de pleno direito... E como se está a tratar de matéria de ordem pública , a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, podendo ser alegada no processo a qualquer... Desse modo, tanto no contrato individual quanto no contrato coletivo, ou seja, independentemente da forma da contratação, tem-se um contrato típico de consumo, por meio do qual se presta SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória de Contrato de Consumo c/c Indenização Reparatória e Pedido Liminar de Suspensão de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 08/12/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor . 4... DE CONSUMO c/c INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA em face de DECOLAR.COM LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº , regularmente estabelecido na CEP... DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em apreço trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0022 em 22/07/2021 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Contratos de Consumo Segredo de justiça... 08/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Última distribuição : 14/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários... Documento Tipo Assinatura 12074 22/07/2021 19:14 Petição simples- novo endereço- Petição 0451 da Silva EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 01/02/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Contratos de Consumo Segredo de justiça... 23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 8a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 04/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 01/02/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Contratos de Consumo Segredo de justiça... 23/11/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 8a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 04/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0103 em 10/09/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 07/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos de Consumo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Data da Documento Tipo Assinatura 13681 10/09/2021 18:41 Peticao juntada DAJE custas parc 4 Petição 4999 Ao Juízo de Direito da 2a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 16/09/2021 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI-BA Autos nº XXXXX-94.2019.8.05.0039 , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

  • Petição - Ação Contratos de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0022 em 24/07/2021 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Contratos de Consumo Segredo de justiça... 08/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Última distribuição : 14/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários... Data da Documento Tipo Assinatura 12140 24/07/2021 20:43 Petição - Petição 1592 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE