Contribuição Sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0338 em 19/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    pelo autor, deveria ser emitida a nota fiscal relativa àquele pagamento, veja-se: Art. 1º: A emissão de nota fiscal , recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços... A falta de emissão de notas fiscais repercute, inapelavelmente, no faturamento, que constitui fato gerador de contribuição social de competência da União... KL., informou que a empresa estava praticamente quebrada, indagando ainda qual seria a real necessidade de ter a nota fiscal, e que para emitir essa nota fiscal teria que renovar o certificado digital

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Valora Serviços Administrativos contra Trevo Colorado Serviços Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 05/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    estabelecimento Auto Posto Colorado. 2 - Nota fiscal e Recibo do pagamento do produto adquirido na conveniência do estabelecimento Auto Posto Colorado: 3 - Nota fiscal e Recibo de pagamento do serviço... Impossibilidade de a devedora manter-se ativa sem faturamento ou emissão de nota fiscal... Localização, no estabelecimento comercial da devedora, de mais de uma nota fiscal emitida em nome/CNPJ da agravada, a robustecer o cenário fraudulento

    Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0363 em 15/12/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    NOTA FISCAL. O prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em nota fiscal é de cinco anos, consoante art. 206 , § 5º , I , do Código Civil brasileiro... da Nota Fiscal acima descrita, que se daria na data de 04/11/2015 1... Sobre o cabimento da atualização monetária em sede das monitórias, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu o seguinte entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL

    Nota Fiscal Ou Fatura • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0041 em 17/07/2019 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    fiscais para prestação de serviços ao prévio recolhimento de débitos fiscais decorrentes de IPVA... É de se ressaltar que no momento da abordagem o motorista apresentou a Nota Fiscal das mercadorias, desta forma, não há como alegar que as mesmas estavam sem notas fiscais e/ou as mercadorias desacobertas... MESMO AQUELE REFRATÁRIO ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS, AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS, IMPONDO-SE, EM QUALQUER CASO, A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL

    Cpf/cadastro De Pessoas Físicas • Obrigação Tributária • Direito Tributário • Expedição De Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Liberação De Mercadorias • Procedimentos Fiscais • Autorização Para Impressão De Documentos Fiscais - Aidf • Contribuição Sobre Nota Fiscal De Execução De Serviços • Contribuições Previdenciárias • Contribuições

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de HB Construcao e Perfuracao Horizontal contra Azevedo & Travassos Infraestrutura, Encalso Engenharia e Construções e Consórcio VOA Nordeste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 18/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Os prestadores de serviços sediados fora do Município de Aracaju devem obrigatoriamente emitir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço, RANFS, a cada serviço prestado, através de prévio cadastro... Conforme acordado nas condições de pagamento, a contratada só poderia emitir Nota Fiscal após a validação da contratante... Ocorre que o pagamento deveria ter sido realizado em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal, mas, até o presente momento, não o foi feito

    Pagamento

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6182 em 28/06/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    A CHEFE DO SERVIÇO DE C/ESTAI/ ADMINISTRA- n12.1174:465-61 FOMILSON BERNAROLS FERRP IRA ouso nota 1 I I 1111. 71 R 51511... 03.04.03.02-CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE) - CONTRIBUICOES CORPORATIVAS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO DISTR... Fiscais de São Paulo Autos n

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 16/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    emitir Nota Fiscal de Serviço... inexiste a obrigação de emissão de Nota Fiscal de Serviço e consequentemente cobrança de ISSQN... média diária de 05 Notas Fiscais

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Execução Fiscal Federal Autos - Execução Fiscal - de União contra Aulik Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.05.0150 em 27/08/2020 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    ao PIS e a COFINS, há autorização expressa no texto da Carta Magna de 1988. - Ao se entender que o quantum pago a título de PIS e de COFINS (destacados em nota fiscal) integre o valor total da nota, em... Pelas normas citadas, conclui-se que as parcelas relativas a frete que até 30/06/89 não compunham a base de cálculo do imposto, quando escrituradas em separado na nota fiscal, segundo o que dispunha o... ao PIS e da COFINS, deve ser excluído o valor total de ICMS destacado na nota fiscal, in verbis: "Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para assegurar à Impetrante, por ocasião da habilitação

    Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0637 em 11/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    desta Execução... CONTATO tel.: pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe: 1 - DO FORO COMPETENTE Houve escolha do Fórum desta Comarca para execução da Nota Promissória pelo fato de nela constar a cidade... é possível ao relator, monocraticamente, negar provimento a agravo de instrumento, com fundamento do artigo 557 do Código de Processo Civil . 2 Na execução de nota promissória, havendo opção de praça

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0347 em 17/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP

    VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE MATÃO - SP. PROCESSO N° XXXXX-47.2018.8.26.0347 Execução Fiscal A... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1... ), conforme precedentes sobre o tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho