Contribuição Sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços em Peças Processuais

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 23/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços... de Serviços Segredo de justiça... Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 E PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL... fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução. 2

Em outra vertente, também as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas nos últimos anos com a mesma classificação equivocada, o que demanda a necessidade de retificar tais notas fiscais junto... Ocorre que, por erro contábil, nos últimos cinco anos a classificação de atividade reportada nas GFIPS e nas Notas Fiscais de prestação de serviços foi a 7810-8/00, que se refere à atividade de Seleção... de limpeza em diversas tomadoras, como também comprovam as notas fiscais ora colacionadas por amostragem, relativas aos últimos anos (Documento 04)

Em outra vertente, também as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas nos últimos anos com a mesma classificação equivocada, o que demanda a necessidade de retificar tais notas fiscais junto... Ocorre que, por erro contábil, nos últimos cinco anos a classificação de atividade reportada nas GFIPS e nas Notas Fiscais de prestação de serviços foi a 7810-8/00, que se refere à atividade de Seleção... de limpeza em diversas tomadoras, como também comprovam as notas fiscais ora colacionadas por amostragem, relativas aos últimos anos (Documento 04)

Em razão de sua atividade, a Impetrante está sujeita à retenção de contribuição previdenciária, realizada por seus clientes, sobre o seu faturamento, especificamente, sobre as faturas dos serviços que... Por seu turno, da mesma forma, dispõe o artigo 7º , § 2º , do Decreto nº 70.235 /1972, aplicável a procedimentos administrativos fiscais, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - primeiro... Ocorre que referida situação acabou por gerar crédito favorável à Impetrante, o qual se mostra tão alto que não é possível realizar sua compensação de forma integral com as contribuições previdenciárias

Em razão de sua atividade, a Impetrante está sujeita à retenção de contribuição previdenciária, realizada por seus clientes, sobre o seu faturamento, especificamente, sobre as faturas dos serviços que... Por seu turno, da mesma forma, dispõe o artigo 7º , § 2º , do Decreto nº 70.235 /1972, aplicável a procedimentos administrativos fiscais, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - primeiro... Ocorre que referida situação acabou por gerar crédito favorável à Impetrante, o qual se mostra tão alto que não é possível realizar sua compensação de forma integral com as contribuições previdenciárias

DE PRADO Última distribuição : 19/05/2016 Processo referência: 1627-04.2015.4.13.313 Assuntos: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... IBAMA EXECUTADO: PRAIA DE OURO IMÓVEIS LTDA - ME CLASSE: 3300 - EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS INTERESSADO: PRAIA DE OURO IMÓVEIS LTDA - ME ENDEREÇO: AV... VI - Lei n. 6.830 , de 1980, e demais disposições aplicáveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DíVIDA ATIVA correspondente a Certidão de Divida Ativa, titulo anexo, que faz parte Integrante desta petição inicial

fiscais por parte da Estadual em face da empresa autora... fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de , pessoa jurídica de direito público, localizada na CEP , nos termos do artigo 513 , § 1 e 523, ambos do CPC , C/C parágrafo 2º do artigo 1.286 das Normas de Serviço... B) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto nos art

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura... (Produção de efeitos). § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento... A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação

Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da divida... FISCAL DA DÍVIDA ATIVA consubstanciada na (s) certidAo (6es) de inscrição em Divida Ativa ng (s) 60 7 97 001860-15 que integra (m) a presente petição inicial... fundamento na Lei nº 6.830 /80, vem propor contra USIFER-USINA SIDERURGICA LIDA inscrito no Cadastro GERAL DE CONTRIBUINTES sob o nQ , domiciliado na ANDRE FAVALLELI 986, INDUSTRIAL, MATOZINHOS, CEP EXECUÇÃO