Contribuições Previdenciárias em Peças Processuais

Sobre o tema, temos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL... E ainda a seguinte decisão desta 11a Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO... previdenciárias é o período da prestação do serviço, aplicando-se as alíquotas vigentes nos meses que eram devidas as contribuições previdenciárias

contribuições previdenciárias somente são devidas até esse limite máximo... Tabela de cálculo de contribuições previdenciárias; 6. Cálculo do valor da causa; 7. Contrato de honorários. ADVOGADOS... Ocorre que somando as contribuições vertidas pelas empresas para as quais a demandante prestou serviço, excede o limite máximo das contribuições previdenciárias

requerido; d) Que se verificado que não houve o repasse das contribuições previdenciárias, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido danos morais pelo não repasse das contribuições previdenciárias recolhidas ao... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUÍZO MANIFESTO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6° DA CF... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUÍZO MANIFESTO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6° DA CF

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...]. 4... A Lei n. 8.212 /91 (Lei de Custeio da Previdência Social), estabelece em seu art. 28 , § 5º o valor máximo para o salário-de- benefício, fixando um valor limite para as contribuições previdenciárias mensais

e, em virtude de retornar ao mercado de trabalho, foi obrigada a recolher contribuições previdenciárias sobre a sua remuneração (e não sobre os seus proventos de aposentadoria)... Assim, extrai-se que as contribuições previdenciárias foram recolhidas pela autora na qualidade de empregada, e não de aposentada, o que é legal e constitucional, conforme se passa a expor... RESUMO DA LIDE Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende o autor a declaração de inexigibilidade e restituição das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto na ativa (mas sendo já aposentado

DOS FATOS Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias sobre a... Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição ao regime da contribuição sobre a folha de pagamento... qual optou no exercício 2018 pelo quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, tendo por base de cálculo as verbas em relação às quais a presente decisão declarou a inexigibilidade da exação, com contribuições previdenciárias

Prefeito CAIO ARIAS MATEUS , CPF n° ,e pelos motivos a seguir expostos: 1) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... e atuarial, motivo pelo qual é imprescindível o pagamento das contribuições previdenciárias sobre o valor efetivamente recebido, que seja base de cálculo e sobre o qual teria havido contribuição se tivesse... ) Do Pagamento Decorrente de Decisão Judicial No âmbito municipal, a obrigatoriedade de pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive retroativas e decorrentes de decisões judiciais, está prevista

com o art. 71 da Lei nº 11.357 /09, pois, além de que em momento algum mencionado dispositivo legal dispôs de tal forma, o contrário, em seu inciso X previu que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias... noturno’ , e ‘adicional de insalubridade . " Vossa Excelência, nota-se claramente que ao regime de contribuição voltada ao servidor público não deverá incidir contribuição previdenciária sobre verbas... PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS CONFORME ART. 71 DA LEI N. 11.357 /09 Douto Magistrado, não merece prosperar a alegação realizada pelo Réu na contestação, de que incide contribuição previdenciária sobre

Em tais casos, os Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho ficam dispensados de... quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a . 4... dezembro de 2013, editada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, alterou o valor de dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias

previdenciária... Entretanto, a FPESP sempre descontou do adicional de insalubridade os valores relativos à contribuição previdenciária, conforme holerites em anexo... Portanto, veja que há vedação expressa no sentido de impossibilitar a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis