contribuições previdenciárias em Peças Processuais

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Contribuições Previdenciárias

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No que se refere ao Fato gerador da Contribuição Previdenciária, importante postulado foi marcado pela Constituição Federal de 1988, quando elegeu o trabalho (atividade laboral remunerada) como fato gerador da incidência de contribuição social previdenciária – e não todas as receitas recebida...

Ana Paula Fernandes
3. Pagamento Indenizado das Contribuições Previdenciárias para Fins de Planejamento de Aposentadoria - Parte Especial: Reforma da Previdência
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  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144 em 02/06/2020TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
    A Embargante se insurge contra a cobrança de contribuições previdenciárias cota da reclamada....previdenciárias é o período da prestação do serviço, aplicando-se as alíquotas vigentes nos meses que eram devidas as contribuições previdenciárias....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546 /11.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6319 em 29/03/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP
    DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição previdenciária do EMPREGADOR sobre a folha de salários/rendimentos pagos a qualquer título a pessoas físicas prestadoras...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 2.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 08/11/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP
    No seu entendimento, seria isento de contribuição previdenciária para o RGPS pelo simples fato de estar aposentado....Como não apresentou o autor provas de retenção das contribuições de 2013 até hoje, o pedido deve ser julgado improcedente. 4.DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Um primeiro ponto a se destacar...Não existe contribuição exclusivamente previdenciária, mas sim contribuição destinada ao custeio do sistema que abrange: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6319 em 22/03/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP
    BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Contribuição Previdenciária pleiteando a restituição de indébito das contribuições previdenciárias descontado do servidor público (PSS), reconhecendo...DA NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em recente posicionamento do STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas...Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis …
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    Peça Processualextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
    Sob esta ótica, avalia-se, a seguir, a legislação estadual que regulamenta a contribuição previdenciária paga para a manutenção do RPPM paulista: DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPM....O Decreto Estadual 52.860/2008 seguiu técnica semelhante, esclarecendo que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis: Artigo 4° - A contribuição previdenciária dos militares...Caso seja incorporável nos proventos, o Tema 163 avalizaria a incidência de contribuição previdenciária. …
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105 em 29/05/2018TRF3 · Comarca · Campinas, SP
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1....O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6108 em 19/07/2021TRF3 · Comarca · Bauru, SP
    DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALCANCE DA EXPRESSÃO "FOLHA DE SALÁRIOS" A exigência de contribuição previdenciária sobre folha de salários tem previsão constitucional no art. 195, I...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. DIVERSAS RUBRICAS. HORAS EXTRAS....De rigor, portanto, a manutenção da incidência da contribuição previdenciária.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6104 em 23/04/2019TRF3 · Comarca · Santos, SP
    As contribuições previdenciárias incidem sobre remuneração e não sobre folha de salários ou renda....Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Tema 20. Devolução à origem....STF, o qual supera o do STJ, a incidência de contribuição previdenciária. 5.
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    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6002 em 21/01/2021TRF3 · Comarca · Dourados, MS
    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADO CELETISTA. 1....CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. HABITUALIDADE. RE . REPERCUSSÃO GERAL....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR, GANHO HABITUAL DO EMPREGADO. TEMA 20, RECURSOS REPETITIVOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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