Contribuições Previdenciárias em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6108 em 19/07/2021 • TRF3 · Comarca · Bauru, SP

    STF (AI n. 622.981; RE n. 396.266 ), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias... A Embargante questiona a incidência das seguintes contribuições previdenciárias: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE... DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALCANCE DA EXPRESSÃO "FOLHA DE SALÁRIOS" A exigência de contribuição previdenciária sobre folha de salários tem previsão constitucional no art. 195 , I

  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144 em 02/06/2020 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

    Sobre o tema, temos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL... E ainda a seguinte decisão desta 11a Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO... previdenciárias é o período da prestação do serviço, aplicando-se as alíquotas vigentes nos meses que eram devidas as contribuições previdenciárias

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 26/01/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    contribuições previdenciárias somente são devidas até esse limite máximo... Tabela de cálculo de contribuições previdenciárias; 6. Cálculo do valor da causa; 7. Contrato de honorários. ADVOGADOS... Ocorre que somando as contribuições vertidas pelas empresas para as quais a demandante prestou serviço, excede o limite máximo das contribuições previdenciárias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Obrigação de Fazer - Repasse das Contribuições Previdenciárias para o Inss Combinado com Ação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0357 em 01/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    requerido; d) Que se verificado que não houve o repasse das contribuições previdenciárias, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido danos morais pelo não repasse das contribuições previdenciárias recolhidas ao... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUÍZO MANIFESTO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6° DA CF... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREJUÍZO MANIFESTO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6° DA CF

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança - Restituição de Contribuições Previdenciárias Recolhidas Acima do Teto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 15/09/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...]. 4... A Lei n. 8.212 /91 (Lei de Custeio da Previdência Social), estabelece em seu art. 28 , § 5º o valor máximo para o salário-de- benefício, fixando um valor limite para as contribuições previdenciárias mensais

  • Petição - Ação Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3804 em 11/05/2020 • TRF1 · Comarca · Passos, MG

    e, em virtude de retornar ao mercado de trabalho, foi obrigada a recolher contribuições previdenciárias sobre a sua remuneração (e não sobre os seus proventos de aposentadoria)... Assim, extrai-se que as contribuições previdenciárias foram recolhidas pela autora na qualidade de empregada, e não de aposentada, o que é legal e constitucional, conforme se passa a expor... RESUMO DA LIDE Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende o autor a declaração de inexigibilidade e restituição das contribuições previdenciárias recolhidas enquanto na ativa (mas sendo já aposentado

  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6182 em 13/05/2019 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    DOS FATOS Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias sobre a... Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição ao regime da contribuição sobre a folha de pagamento... qual optou no exercício 2018 pelo quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, tendo por base de cálculo as verbas em relação às quais a presente decisão declarou a inexigibilidade da exação, com contribuições previdenciárias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Contribuição Previdenciária - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0075 em 08/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    Prefeito CAIO ARIAS MATEUS , CPF n° ,e pelos motivos a seguir expostos: 1) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... e atuarial, motivo pelo qual é imprescindível o pagamento das contribuições previdenciárias sobre o valor efetivamente recebido, que seja base de cálculo e sobre o qual teria havido contribuição se tivesse... ) Do Pagamento Decorrente de Decisão Judicial No âmbito municipal, a obrigatoriedade de pagamento das contribuições previdenciárias, inclusive retroativas e decorrentes de decisões judiciais, está prevista

  • Réplica - TJBA - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0080 em 17/02/2022 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    com o art. 71 da Lei nº 11.357 /09, pois, além de que em momento algum mencionado dispositivo legal dispôs de tal forma, o contrário, em seu inciso X previu que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias... noturno’ , e ‘adicional de insalubridade . " Vossa Excelência, nota-se claramente que ao regime de contribuição voltada ao servidor público não deverá incidir contribuição previdenciária sobre verbas... PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS CONFORME ART. 71 DA LEI N. 11.357 /09 Douto Magistrado, não merece prosperar a alegação realizada pelo Réu na contestação, de que incide contribuição previdenciária sobre

  • Manifestação - TRT03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Exfis - de União Federal (Pgf

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.03.0152 em 22/07/2022 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Uberaba

    Em tais casos, os Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal em execuções fiscais de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho ficam dispensados de... quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a . 4... dezembro de 2013, editada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, alterou o valor de dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias