Contribuições Sociais em Peças Processuais

A natureza jurídica das duas exações criadas pela LC 110 /2001 é tributária, caracterizando-se como contribuições sociais enquadradas na sub-espécie contribuições sociais gerais... ordem social. 5 - As exações da LC 110 /2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88 ) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1

criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie"contribuições sociais gerais"que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição... art. 149, que dispõe a vinculação das contribuições sociais "como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas". 42... A lição de faz eco à impossibilidade do desvio de finalidade das contribuições sociais: 7 Recurso extraordinário nº , Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 30/4/98

ordem social. 5 - As exações da LC 110 /2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1... As disciplinas das contribuições sociais e CIDES então em vigor não foram atingidas pelo advento de limitações aplicáveis às exações futuras

E, em assim sendo, pelo menos em exame compatível com a apreciação do pedido de liminar, enquadram-se as duas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110 /2001 na sub-espécie contribuições sociais... Não obstante o esforço das informações para enquadrá-las nas contribuições sociais para a seguridade social, não me parece, em exame compatível com o pedido de concessão de liminar, que se possa fazer... áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais

Os recolhimentos devidos ao FGTS têm natureza de contribuição social (...)" 3 Assim, as contribuições em questão, são, em verdade, típicas contribuições sociais, assim como a contribuição para o FGTS até... DA NATUREZA E FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A destinação das contribuições sociais instituídas pela LC 110 /2001 é, sem dúvida, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não havendo desnaturação... JFRJ Fls 104 Foi o caso das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110 /2001 que afetaram os empregadores como sujeitos passivos

26/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça?

Vice Presidência Última distribuição : 22/12/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Vice Presidência Última distribuição : 22/12/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

25/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 28/04/2008 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça?

01/12/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 03/12/2014 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça?

17/12/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 06/09/2012 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Sociais Segredo de justiça?