Crédito Presumido em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.06.0071 em 19/08/2021 • TJCE

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO-CEARA. Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante V. Exa.,Por meio de seus advogados que esta subscrevem e no uso dos poderes outorgados, em cumprimento ao despacho retro, informar que DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO Excelência, desde o inicio da demanda o reu tenta se esquivar de sua obrigação. Embora solicitado diversas vezes pela parte autora, o requerido nao lhe forneceu os extratos dos valores depositados em todo o período. Mesmo com determinação expressa deste juízo para apresentar a documentação que está efetivamente em seu poder, este não se manifestou e nem justificou, quedou-se inerte. Acontece que tais informações que o reu detém são fundamentais para a continuidade da demanda. Com efeito, o requerido deixa de cumprir deliberadamente ordem judicial, dificultando o andamento processual e a execução, ou seja, atenta contra a dignidade da justiça

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.06.0071 em 28/10/2021 • TJCE

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO - CE PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, vem , por seu advogado infra-assinado, regularmente constituído através do incluso instrumento de procuração, com endereço para intimações de praxe na , Guararapes, Fortaleza/CE, , mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da presente demanda, feito em referência, que lhe promove (já qualificada na inicial), requerer a juntada da anexa cópia da petição do Agravo de Instrumento interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob o nº 0635991- 14.2021.8.06.0000. Termos em que, Pede e espera deferimento. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021. SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.06.0071 em 12/02/2020 • TJCE

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - CEARÁ. PROCESSO Nº. AUTOR: RÉU: INSS , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante V. Exa. através dos seus representantes legais, informar o que se segue,: Inicialmente cumpre-nos informar que a parte autora está devidamente assistida pelo advogado que esta subscreve conforme documento procuratório em anexo, razão pela qual pugna para que conste no cadastro do ESAJ o nome do representante e as intimações sejam direcionadas a este causídico. Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários que já se arrasta há 13 anos, em que pese a decisão anulatória da sentença, os autos já se encontram aptos novamente para seu julgamento. Isso porque o STF já deliberou sobre o tema, inclusive realizando proposta de acordo nacional em plataforma própria. Neste sentido, a parte requerente informa que tem interesse no prosseguimento do feito e já informa que tem igual interesse em realização

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113 em 16/03/2020 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FRANCA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº Exequente: Usina de Laticinios Jussara SA Executada: União Federal - Fazenda Nacional USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, já qualificada nos autos, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório constante no ID , informar que está de acordo com o ofício requisitório expedido (ID ). Nestes termos, Pede deferimento. Joinville, 16 de março de 2020 - -A

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113 em 11/10/2019 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO n.º IMPETRANTE: USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos termos do art. 131 , § 3º , da Constituição da Republica de 1988 e do art. 12 da Lei Complementar n.º 73 /1993, vem, perante Vossa Excelência, com base no art. 1º da Portaria Conjunta MF/AGU n.º 249/2012, que regulamenta o art. 20-A da Lei n.º 10.522 /2002, informar que deixará de apresentar impugnação à execução , não se opondo ao valor pretendido pela empresa impetrante (ID XXXXX) quanto ao reembolso de metade das custas processuais despendidas, que perfaz o total R$ 548,51 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizado até agosto de 2019. Termos em que, Pede deferimento. Piracicaba/SP, 11 de outubro de 2019. Procurador da Fazenda Nacional

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113 em 12/09/2019 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FRANCA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº Exequente: Usina de Laticinios Jussara SA Executada: União Federal - Fazenda Nacional USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, já devidamente qualificada no processo acima mencionado, vê respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, apresentar Cálculo de Liquidação de Sentença e respectiva Execução de Sentença em face da UNIÃO FEDERAL , como segue: Valores para liquidação de sentença, conforme cálculos em anexo: Custas Iniciais........................................................................................ Custas de Agravo................................................................................... Total.............................................................................................. Total da liquidação de sentença e valores a serem satisfeitos a este título (metade das custas)..................

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113 em 17/11/2017 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    Já os demais Mandados de Segurança, acima mencionados, tem por escopo impulsionar os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS referentes a competências distintas... à inicial, esclarece-se que parcela destes valores foram ressarcidos e/ou compensados, de maneira que o Mandado de Segurança visa a conclusão dos processos administrativos relativos à parcela dos créditos... Note-se que o presente writ busca a impulsão dos pedidos Administrativos de Ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos referentes ao 2º trimestre de 2016 formulados na data de 29/07/2016

  • Petição - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113 em 17/11/2017 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FRANCA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança nº. Impetrante: Usina de Laticínios Jussara S/A. Impetrante: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo - SP USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, já devidamente qualificada nos autos, vem, por seu procurador, perante Vossa Excelência, em atenção à r. decisão interlocutória, fornecer os devidos esclarecimentos acerca do valor da causa, regularizar sua representação legal, bem como indicar a inexistência de litispendência, conexão ou continência entre as demandas apontadas pelo sistema, conforme petição de documentos anexos em formato PDF. Requer-se ainda, que as intimações e ou publicações se deem sempre em nome do patrono, , sob pena de nulidade. Nestes termos Pede deferimento. Joinville, SC, 17 de novembro de 2017 - -A

  • Pedido - TJSP - Ação Crédito Presumido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0319 em 24/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP

    ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SP. PROC. , já devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, neste ato advogando em causa própria - art. 103, § único, do Código de Processo Civil, para, tempestivamente, em atendimento ao r. despacho de fls. 15, expor e ao final requerer o que segue: Às fls. 15 este juízo determinou o cumprimento integral do despacho de fls. 9, no prazo de 15 dias, sendo que dentre as exigências consta a juntada de cópia do instrumento de procuração. Considerando que referido documento integra os autos físicos, os quais se encontram arquivados, bem como a retomada parcial dos trabalhos presenciais. REQUER: - A concessão de mais 30 (trinta) dias, a fim que os autos físicos sejam desarquivados, bem como ocorra a total retomada dos trabalhos presenciais, a fim que o exequente possa cumprir integralmente a determinação

  • Recurso - TRF4 - Ação Crédito Presumido - Apelação/Remessa Necessária - de União - Fazenda Nacional contra Pirahy Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.7103 em 22/04/2020 • TRF4 · Comarca · Uruguaiana, RS

    presumido de ICMS, o qual se caracteriza como receita operacional das empresas decorrente de beneficio fiscal, conforme exposto, embora tenha sido consignado no v. acórdão que o crédito presumido não... Fundamentou que o crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável, mas verdadeira renúncia fiscal, com o intuito de incentivar a expansão do parque industrial das empresas, gerando importantes... II - A LEGISLAÇÃO FEDERAL VULNERADA A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 392, I, DO DECRETO 3000/90, AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 9.718 /98