Crédito Rural em Peças Processuais

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  • Recurso - TJBA - Ação Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0079 em 29/06/2021 • TJBA · Comarca · EUNÁPOLIS, BA

    de Crédito Rural)... Manual do Crédito Rural. Curitiba: Ed. Íthala, 2020, p. 55... DAS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO RURAL Excelência, o Crédito Rural tem suas particularidades, o financiador inclusive tem pleno conhecimento destas, e o mais importante desta modalidade de crédito é a sua

  • Recurso - TJMT - Ação Cédula de Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0087 em 16/11/2023 • TJMT · Comarca · Guarantã do Norte, MT

    O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Recurso desprovido... A preocupação do legislador de crédito rural em atrelar o cronograma de pagamento dos financiamentos ao sucesso do empreendimento campesino deriva da mens legis basilar de crédito rural, segundo a qual... A lei de crédito rural, normatizada através do MCR - Manual de Crédito Rural, determina, expressamente, no capítulo 2, seção 6, item 4, in verbis : 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar

  • Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 31/03/2021 • TJES

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. Possibilidade. Manual de crédito rural, item 2.6.9, força cogente. Súmula nº 298 , do STJ. Resolução 4.342/2014. Direito do credor... Comprovada o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, afigura- se devido o alongamento da dívida rural, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829 /1965 e Manual de Crédito Rural... Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829 /1965 e no Manual de Crédito Rural

  • Contestação - TJSP - Ação Crédito Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0572 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    dívidas originárias do crédito rural, sem qualquer interveniência do judiciário... A Lei 9.138/95, que dispõe sobre o crédito rural, é dirigida às instituições e agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural e apenas autoriza tais instituições a proceder o alongamento das... ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações

  • Recurso - TJPR - Ação Cédula de Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0146 em 25/08/2023 • TJPR · Comarca · Terra Rica, PR

    rural; III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação e recursos... /65, senão vejamos: Art. 3.º São objetivos específicos do crédito rural: (...)... operativas traduzidas nos seguintes tópicos: I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural; II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle do crédito rural

  • Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Rural contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0386 em 13/10/2021 • TJMG · Comarca · Lima Duarte, MG

    Nesse mesmo sentido, em se tratando de alongamento de dívida decorrente de crédito rural, dispõe o art. 5º da Lei nº 9.138 /95, verbis: Art. 5º... de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I -... Do direito ao alongamento da dívida rural (Lei nº 9.138/95) Inicialmente, importante ressaltar que nos termos do que determina o capítulo 2, seção 6 e item 9 do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco

  • Recurso - TJBA - Ação Cédula de Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0198 em 11/09/2023 • TJBA · Comarca · PLANALTO, BA

    especial do crédito rural e com amparo na Súmula 298... - a cédula rural hipotecária comprova a origem e o destino do crédito rural... Em apertada síntese, podemos ainda destacar do crédito rural, segundo PEREIRA, Lutero de Paiva, Manual Jurídico do Crédito Rural . 1. Ed. Curitiba; Íthala, 2020

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível - contra Cooperativa de Credito Rural Cerrado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0044 em 24/03/2022 • TJMT · Comarca · Paranatinga, MT

    CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL... Todavia, tais argumentações não devem ser acolhidas, uma vez que a cédula firmada entre as partes não se trata de crédito rural... Após citada, a recorrida apresentou Contestação, ocasião em que demonstrou se tratar de Cédula de Crédito Bancário regulada por lei própria, não tendo qualquer ligação com leis do crédito rural

  • Petição - TJMG - Ação Cédula de Crédito Rural - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 22/10/2021 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    IV.1.2 - DA TAXA DE JUROS PERMITIDA PARA O CRÉDITO RURAL Excelência, a Lei é clara quanto à taxa de juro permitida para o crédito rural, tanto para os períodos de normalidade, quanto para os períodos de... O Decreto-Lei 167 /67, determina que a taxa de juros remuneratórios no crédito rural não pode ultrapassar 12% a.a. Entretanto a cédula em questão prevê a taxa de juros a 5%a.a... Inconformado com o fato de a agravada ter debitado a parcela sem sua autorização no seu saldo de conta e ainda por estar arcando com juros de cheque especial para pagamento de parcela de crédito rural

  • Recurso - STJ - Ação Cédula de Crédito Rural - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0262 em 29/11/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itaberá da Comarca de Itapeva, SP

    A Lei 4.829 /65, que institucionaliza o crédito rural, em seu artigo 4º , delega ao Conselho Monetário Nacional, com exclusividade, a atribuição de disciplinar e estabelecer as normas operativas de crédito rural... NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º . SÚMULA N. 93 -STJ. I... NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º . SÚMULA N. 93 -STJ. I