creditamento em Peças

Em nenhuma das autuações o agente autuante anexou ou indicou quais os documentos fiscais que deram origem ao suposto creditamento indevido....CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE....CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

A possibilidade de creditamento não deixa de ser uma modalidade de isenção....Vejamos algumas decisões acerca da impossibilidade de creditamento das despesas financeiras : "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS CREDITAMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE....Dentre todas as indicações promovidas somente uma pode ser reputada como despesa ou custo passível de creditamento no regime não cumulativo do PIS /COFINS.

17/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Superior Tribunal de Justiça com o fito de consolidar, sob o viés infraconstitucional, o entendimento do Poder Judiciário quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos...Napoleão Nunes Maia Filho, relator, que fixou tese jurídica no seguinte sentido: "( a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Última distribuição : 14/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Creditamento,...É o caso das despesas financeiras incorridas pelas impetrantes, cujo creditamento evita a incidência de modo cumulativo....É que já tendo elas sofrido a incidência do PIS e da Cofins, sem esse creditamento não haveria a observância do sistema não-cumulativo constitucionalmente pretendido.

conforme previsão dos artigos 3º da Lei nº 10.367 e da Lei nº 10.833 , e ante ao recente entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1. para os períodos futuros, bem como, reconhecer o direito de efetuar o creditamento...Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo 3º , II , das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com...Tais custos, não estão expressamente previsto como passíveis de creditamento…

conforme previsão dos artigos 3º da Lei nº 10.367 e da Lei nº 10.833 , e ante ao recente entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1. para os períodos futuros, bem como, reconhecer o direito de efetuar o creditamento...Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo 3º , II , das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com...Tais custos, não estão expressamente previsto como passíveis de creditamento…

requerendo o seu recebimento e processamento nos efeitos suspensivo e devolutivo, por não concordar, data venia, com os termos da r. sentença proferida neste feito, que julgou improcedente a Ação de Creditamento...Logo, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE AO CREDITAMENTO PARA O DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, POIS ESSE DESEMPENHA ATIVIDADE DE VENDA NO ATACADO....Em tal decisão, o STJ definiu que para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o …

Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. 2....DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS, SOB O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE....Tal creditamento é possível, porque como vimos, inexiste qualquer trava relacionada a Distribuidora.

Logo, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE AO CREDITAMENTO PARA O DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, POIS ESSE DESEMPENHA ATIVIDADE DE VENDA NO ATACADO ....O ÁLCOOL GERA DIREITO DE CREDITAMENTO PARA O DISTRIBUIDOR. Ademais, Excelência, a r....Em tal decisão, o STJ definiu que para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.