Creditamento em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 25/03/2021 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Tais custos, não estão expressamente previsto como passíveis de creditamento quanto ao PIS e à Cofins, pois tais não estão na cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização... Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo 3º , II , das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com... previsão dos artigos 3º da Lei nº 10.367 e da Lei nº 10.833 , e ante ao recente entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1. para os períodos futuros, bem como, reconhecer o direito de efetuar o creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 27/03/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    casos de estorno de débito de ICMS ocorridos até o segundo mês subsequente ao da situação que ensejou tal retificação, a COELBA pode realizar por si própria a compensação correspondente por meio de creditamento... caráter indevido dos respectivos pagamentos, e formaliza um pedido de restituição para cada mês, sendo aplicada individualmente a contagem do prazo de 90 (noventa) dias para a autorização tácita de creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 08/06/2021 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Tais custos, não estão expressamente previsto como passíveis de creditamento quanto ao PIS e à Cofins, pois tais não estão na cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização... Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo 3º , II , das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com... previsão dos artigos 3º da Lei nº 10.367 e da Lei nº 10.833 , e ante ao recente entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1. para os períodos futuros, bem como, reconhecer o direito de efetuar o creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 10/11/2020 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    17/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

  • Petição - STF - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.04.7005 em 31/03/2022 • TRF4 · Comarca · Cascavel, PR

    Napoleão Nunes Maia Filho, relator, que fixou tese jurídica no seguinte sentido: "( a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto... Superior Tribunal de Justiça com o fito de consolidar, sob o viés infraconstitucional, o entendimento do Poder Judiciário quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 12/03/2021 • TJES

    pedido liminar e determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário consubstanciados nos Autos de Infração de nº e , advindos do descumprimento de obrigação tributária decorrente de creditamento... A Agravada alega ainda que, como o texto citado não prevê expressamente a restrição ao crédito de abastecimentos realizados em outras unidades da Federação, o seu procedimento de creditamento é legítimo

  • Petição - Ação Creditamento contra Go Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 03/06/2021 • TJES

    CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE... CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE... Em nenhuma das autuações o agente autuante anexou ou indicou quais os documentos fiscais que deram origem ao suposto creditamento indevido

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 24/11/2021 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 10233,§ 2ºº doNovo CPCC, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte contrária, nos termos a seguir aduzidos: Preliminarmente, milita pelo não conhecimento dos vertentes embargos de declaração pelo fato de que as hipóteses de cabimento dos mesmos estão exaustivamente elencadas no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil , sendo eles instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material do julgado/decisão . Do ponto de vista da postulação da Embargada, a decisão proferida não está maculada por qualquer desses vícios, razão pela qual não há como ser inaugurada a via dos Embargos de Declaração. Na verdade, os presentes Embargos visam à reapreciação da R. decisão

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 16/05/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR MANDADO DE SEGURANÇA Nº IMPETRANTE: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA IMPETRADOS: Diretor de Legislação Tributária - DITRI e Gerente de Consultas e Orientação da Legislação Tributária - GECOT da SEFAZ/BA O ESTADO DA BAHIA , já devidamente qualificado nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador adiante indicado, requerer a sua INTERVENÇÃO no feito e apresentar DEFESA do ato impugnado, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. I - SÍNTESE DA PRETENSÃO MANDAMENTAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra ato acoimado de coator cuja prática foi atribuída ao Diretor de Legislação Tributária e ao Gerente de Consultas e Orientação da Legislação Tributária, ambos da SEFAZ/BA. Sustenta a impetrante, em síntese, que, em razão

  • Petição - TJSP - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0297 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JALES - ESTADO DE SÃO PAULO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º , já qualificado nos autos deste Incidente Processual de Cumprimento de Sentença que moveu em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, informar a este Egrégio Juízo de que a decisão de fls. 81 restou omissa quanto à homologação do valor apresentado a título de honorários advocatícios devidamente discriminado nos cálculos de fls. 03, pois somente se referiu à obrigação principal. Nesse sentir, pugna-se pela correção da omissão, fazendo constar, também, a homologação quanto ao valor dos honorários advocatícios, diante do transcurso prazo sem a manifestação da executada, que, tacitamente aceitou os valores, conforme decisão de fls. 73/74. Tudo para evitar quaisquer futuros embaraços quanto ao pagamento da verba sucumbencial. Contudo, diante do indigitado silêncio da executada, convém ressaltar que os cálculos já estão homologados