Crime Contra a Administração Ambiental em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0051 em 02/11/2021 • TJPA · Comarca · SANTAREM, PA

    09/02/2022 Número: Classe: CRIMES AMBIENTAIS Órgão julgador: Juizado Especial do Meio Ambiente de Santarém Última distribuição : 19/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Crime contra a administração ambiental... Neste sentido, o art. 27 da Lei nº 9.605 /98 impõe que a proposta de transação penal, nos crimes ambientais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo... (1a Cipamb) promovendo rinha de galos, inclusive sendo apreendidos dois animais feridos no local, crime tipificado nos art. 32 da Lei nº 9.605 /98: Art. 32

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3908 em 29/07/2020 • TRF1

    contra a administração ambiental Segredo de justiça... APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES Última distribuição : 24/09/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Crime contra a administração

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0051 em 02/11/2021 • TJPA · Comarca · SANTAREM, PA

    Neste sentido, o art. 27 da Lei nº 9.605 /98 impõe que a proposta de transação penal, nos crimes ambientais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo... (1a Cipamb) promovendo rinha de galos, inclusive sendo apreendidos dois animais feridos no local, crime tipificado nos art. 32 da Lei nº 9.605 /98: Art. 32... De acordo com o artigo 76 da Lei n.º 9.099 /95, nos crimes de menor potencial ofensivo, situação dos autos, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3908 em 25/05/2020 • TRF1

    "in loco", (Flona Jamanxim), área onde ocorreu a prática do crime ambiental... O crime ambiental foi constatado em 15 de maio de 2008, detectado no decorrer de fiscalização levada a efeito pelo IBAMA, na data acima especificada, visando o combate de crimes ambientais, que vistoriou... DA CAPITULAÇÃO LEGAL: Diante do exposto, o oferece denúncia em face de pela prática do crime descrito no art. 40, caput, c/c art. 40- A, parágrafo 1º, art. 55, caput, todos da Lei de Crime ambiental em

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental - Crimes Ambientais - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 09/03/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    10/02/2022 Número: Classe: CRIMES AMBIENTAIS Órgão julgador: 5a Vara Federal Criminal da SJGO Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Crime contra a administração... PROCESSO : NATUREZA : AÇÃO PENAL - CRIMES AMBIENTAIS TIPIFICAÇÃO : Art. 68 da Lei nº 9.605 /1998 ACUSADOS : MIRA E TARGET LOGISTICS EIRELI. MM... ambiental Segredo de justiça

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3908 em 08/07/2021 • TRF1

    Diante disso, com base no auto de infração ambiental ofereceu a denúncia em desfavor do Apelante, responsabilizando-o pelos supostos crimes ambientais, narrados no Auto de Infração acima identificado... O direito brasileiro, em matéria ambiental, diferentemente do alemão - por exemplo - não trabalha com presunções ambientais como forma de estabelecer indícios probatórios para determinadas questões " 1... MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1

  • Petição Inicial - Ação Crime contra a administração ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 27/02/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , I E II, DA LEI Nº 9.605 /98. PESCA PROIBIDA... A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar... Conforme podemos observar, os fiscais da ICMBio mencionou no auto de infração que o suposto crime ambiental ocorreu por ter capturado os referidos peixes no interior do Parque Marinho de Abrolhos, fato

  • Petição - Ação Crime contra a administração ambiental - Inquérito Policial - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6137 em 21/05/2021 • TRF3 · Comarca · Andradina - 37ª Subseção, SP

    16/02/2022 Número: Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Andradina Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Crime contra a administração ambiental Segredo de justiça

  • Recurso - TRF01 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3908 em 03/08/2020 • TRF1

    contra a administração ambiental Segredo de justiça... APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES Última distribuição : 24/09/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Crime contra a administração

  • Petição - TJMA - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0148 em 16/11/2021 • TJMA

    tipificado no artigo 32 § 2º , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), ocorrido no dia 01 de maio de 2021, por volta das 16h40min, na bairro Trizidela, neste município de Codó-MA... Destarte, com pena de reclusão desta monta, o crime de maus tratos contra cães e gatos é excluído dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , uma... vez que somente os crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos de reclusão se processaram no JECRIM