Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos em Peças Processuais

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  • Manifestação - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 21/12/2021 • TJMS

    No caso em análise, a pretensão do executado é estender a prisão que ocorreu nestes autos, para constranger o executado a efetivar o pagamento também das supostas diferenças de alimentos referentes aos... Ora, se houve o cumprimento integral do objeto da ação de cumprimento de sentença, o imperativa a extinção por perca do objeto, não sendo admissível, como pretende o exequente, que objeto de outra ação... que tramita sob rito distinto, seja simplesmente adicionado ao cálculo da presente ação

  • Pedido - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 19/12/2021 • TJMS

    Além disso, como bem já mencionado na manifestação anterior, contestações a respeito da prisão civil deve ocorrer via Agravo de Instrumento, conforme determina a Lei de Alimentos (artigo 19), e mesmo que... representado por sua mãe e advogada, , já devidamente qualificados nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Como cediço, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) estabeleceu que, enquanto durasse a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia da Covid-19, seria possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Petição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 18/02/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    ORDEM DE PRISÃO DE ALIMENTOS ILEGAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA 12a VARA DE FAMÍLIA AO DETERMINAR DEVOLUÇÃO PARA INDICAR O VALOR... timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei... Aproveitemos à lição do Jurista : "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 17/12/2021 • TJMS

    de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... A prisão do devedor de alimentos é prevista no art. 5º , LXVII , da Constituição Federal , no art. 528 § 3º , do Código de Processo Civil , na Lei n.º 5.478 / 68 e na Súmula n.º 309 do Superior Tribunal... Validade do Mandado: 19/11/2023 , Juíza de Direito da 2a Vara, da Coxim/MS, na forma da Lei, etc

  • Pedido - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 18/12/2021 • TJMS

    Entretanto, fora expedido alvará de soltura em moldes totalmente diversos do que autoriza a lei de alimentos , tendo em vista que não respeitou o que dispõe do artigo 19 , parágrafos 2º e 3º , in verbis

  • Pedido - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 21/12/2021 • TJMS

    A segunda excepcionalidade consistiu em permitir que o executado contestasse sua prisão por meio do pedido de relaxamento de prisão, e não por meio recursal, como determina a Lei de Alimentos em seu artigo

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 18/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Nº: /2021 NATUREZA: ART. 22 DA LEI 5.478 /68 VÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA AUTOR: EXMO (A). SR (A). DR (A)... Na ocasião, afirmou ter dito ao Oficial de Justiça que Almir não era funcionário registrado... DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144 , § 4º , da Constituição Federal , artigo 2o , § 1º , da Lei

  • Documentos diversos - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 21/01/2022 • TJMS

    Segundo o entendimento fixado pela Terceira Turma do STJ, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência... representante comercial, portador do RG de n. , inscrito no CPF , e-mail: , telefones para contato: ou (Whatsapp), residente e domiciliado à CEP: , pelas razões a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Na sentença de fls. 114-118 dos autos principais, o juízo competente confirmou a tutela de urgência concedida à fl. 22, a fim de tornar definitivos os alimentos fixados em

  • Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença - TJMS - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 21/01/2022 • TJMS

    Segundo o entendimento fixado pela Terceira Turma do STJ, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência... representante comercial, portador do RG de n. , inscrito no CPF , e-mail: , telefones para contato: ou (Whatsapp), residente e domiciliado à CEP: , pelas razões a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Na sentença de fls. 114-118 dos autos principais, o juízo competente confirmou a tutela de urgência concedida à fl. 22, a fim de tornar definitivos os alimentos fixados em