Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira em Peças Processuais

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  • Petição - TJPA - Ação Crime da Lei sobre Permissão de Lavra Garimpeira - Termo Circunstanciado - de Delegacia Especializada de Conflitos Agrarios - Deca Maraba - Carajas contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0053 em 07/03/2023 • TJPA · Comarca · SAO FELIX DO XINGU, PA

    renovação da concessão da Licença de Operação já fora concedida pela secretaria SEMMAS, no dia 02 de março de 2023, estando, portanto, o Requerente, autorizado a continuar suas atividades de pesquisa e lavra

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.4100 em 11/08/2021 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Em sede policial, declarou que era seu sócio na atividade de lavra garimpeira e que, no dia da abordagem, havia deixado na embarcação e em área permitida ao garimpo; a decisão de realizar a lavra garimpeira... Diante dos fatos, convém ressalvar o que dispõem os seguintes tipos penais: Lei nº 9.605 /1998 Art. 55 Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão... O réu , em um primeiro momento, confessou que estava realizando lavra garimpeira há dois dias e em local que sabia ser proibido

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 21/03/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Garimpeira, tenha seu transporte e sua e comercialização sempre acompanhados dos documentos exigidos pela lei, tais como o título autorizativo da exploração (a Permissão de Lavra Garimpeira, por exemplo... A Permissão de Lavra Garimpeira - PLG (ID ) apresentada estava em nome de DORINALDO MOURA DA SILVA, pessoa estranha aos autos e sem qualquer relação jurídica comprovada com o acusado... Dessa forma, o acusado SAMOEL não possuía autorização de compra e venda de ouro ou permissão de lavra garimpeira, além de não ser classificado como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM)

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 21/03/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Garimpeira, tenha seu transporte e sua e comercialização sempre acompanhados dos documentos exigidos pela lei, tais como o título autorizativo da exploração (a Permissão de Lavra Garimpeira, por exemplo... A Permissão de Lavra Garimpeira - PLG (ID ) apresentada estava em nome de DORINALDO MOURA DA SILVA, pessoa estranha aos autos e sem qualquer relação jurídica comprovada com o acusado... Dessa forma, o acusado SAMOEL não possuía autorização de compra e venda de ouro ou permissão de lavra garimpeira, além de não ser classificado como Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM)

  • Petição - TRF1 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3908 em 03/04/2023 • TRF1

    Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa... garimpeira que estava sendo explorada no momento da fiscalização... imputação ao crime previsto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.176 /91, que dispõe: Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes

  • Recurso - TRF1 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Federal No Estado do Pará e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3902 em 24/05/2021 • TRF1 · Comarca · Santarém, PA

    Além disso, alegou que existia permissão de lavra garimpeira em nome do Sr... A defesa pediu prazo para juntar a prova da existência da Permissão de Lavra Garimpeira e da transferência de propriedade da área para o acusado , ora Embargante. O juiz deferiu o pedido... capitulado no art. 2º , caput, da Lei n. 8.176 /91

  • Recurso - TRF01 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3908 em 15/07/2021 • TRF1

    de lavra garimpeira, de acordo com a Lei nº 7.805 /89. [...]... dos art. 40 c/c art. 40-A , § 1 º , da Lei n º 9.605 /1998 e art. 2 º da Lei n º 8.176 /1991, devendo ser reformada quanto ao crime previsto no art. 55 , da Lei n º 9.605 /1998 por estar extinta a punibilidade... Desta forma, há de se reconhecer que o crime tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 está prescrito". [...]

  • Petição - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Crimes Ambientais - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3601 em 17/03/2022 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa... No que tange ao delito do artigo 55 da Lei 9.605 /98, as condutas típicas imputadas ao acusado foram as de "executar pesquisa, lavra e extração de recursos minerais"... ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL

  • Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Crimes Ambientais - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3601 em 28/03/2022 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    permissão, concessão ou licença ambiental... 8.176 /91, c/c art. 55 da Lei 9.605 /98... como crimes formais que independem do resultado naturalístico (extração do ouro) para sua consumação

  • Petição - TRF06 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Crimes Ambientais - de Ministério Público Federal (Procuradoria) (Autor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3601 em 17/03/2022 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa... No que tange ao delito do artigo 55 da Lei 9.605 /98, as condutas típicas imputadas ao acusado foram as de "executar pesquisa, lavra e extração de recursos minerais"... ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL