Crime de Quebra de Sigilo Financeiro em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 23/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Previstos na Legislação Extravagante - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Origem: Comarca de Fernandópolis / Foro de Fernandópolis / 2a Vara Criminal Distribuição: 6a Câmara de Direito Criminal Relator... RELATOR DA 6a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO PROCESSO rocesso: Classe: Habeas Corpus Criminal Área : Criminal Assunto: DIREITO PENAL - Crimes

  • Petição - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0037 em 10/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Assim não assiste razão à acusação de que o gerente do Banco do Brasil, mancomunado com o advogado resolveram quebrar o sigilo financeiro da vítima, pois não existe conduta a ser tipificada como crime... A quebra de sigilo, não pode ser debitada àquele que simplesmente fez juntar por um de seus prepostos, aos autos, documento enviado pela parte principalmente na condição de procurador, afastando-se assim... Assim se for considerado que houve a quebra de sigilo, a mesma teria ocorrido, anteriormente, com a entrega dos dados ditos sigilosos pelo banco e não com a juntada dos mesmos ao processo, conforme consta

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 08/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Imputando aos pacientes, ação de quebra de sigilo financeiro, que nunca existiu, até porque isso é impossível de se conseguir, por um mero advogado... A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código... Se houve quebra de sigilo os pacientes desconhecem. Nesse sentido é a Jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, há décadas, que reflete o posicionamento da Suprema Corte

  • Recurso - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0189 em 28/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    Nem se poderia falar em eventual quebra de sigilo ou de acesso banco de dados (o que obviamente não ocorreu no caso em tela), já que somente própria ré é única detentora de tais informações e única que... Já no que diz respeito as alegações da ré de supostas quebras de sigilo; acesso banco de dados; falsificações, etc, são todas infundadas e totalmente aburdas, causando repulsa, perplexidade e indignação... pelo banco central , até porque se todos os contratos fossem obrigados cobrar taxa média de mercado, não seria considerado taxa média, mas sim taxa fixa, o que evidentemente não se admite no sistema financeiro

  • Petição - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0189 em 07/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    Juízo DECLARE quebra do sigilo inviolabilidade do escritório de advocacia de , , localizado na , CARDOSO , expedindo para tanto MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para que na presença de um representante da... DECLARE quebra do sigilo inviolabilidade do escritório de advocacia de , , e , , localizado na CEP , conforme pesquisa realizada junto ao sítio https://cna.oab.org.br/(cópia em anexo), expedindo para tanto... DECLARE quebra do sigilo inviolabilidade do escritório de advocacia de , , localizado na , JARDIM DAS FLORES, OUROESTE , sítio https://cna.oab.org.br/(cópia em anexo), expedindo para tanto MANDADO DE BUSCA

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0404 em 28/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Orlândia, SP

    Nº: 427/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 7492/86 - Sistema Financeiro Nacional Subespécie: Dos crimes contra o Sist... Ressaltou que, de fato, naqueles autos fora solicitada quebra de sigilo de dados bancários, no entanto, a instituição financeira em questão não se encontrava dente aquelas para as quais fora direcionada... Nacional Natureza: Violação de sigilo de operação ou de serviço (Art. 18) VÍTIMA (S): INDICIADO: NÃO IDENTIFICADO EXMO (A). SR (A). DR (A)

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0189 em 25/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    regulamentando o comando constitucional, estabelece os direitos do advogado: Art. 7° São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Como se vê, para além da quebra... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo... da prerrogativa de sigilo, expressamente, lei proíbe qualquer utilização de informações sobre os clientes, BEM COMO VEDA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO ADVOGADO QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SOBRE

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0562 em 22/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    O queixume, seria a incursão do Profissional Advogado, ora investigado, aos moldes do tipo descrito no art. 10 , da Lei Complementar nº 105 /2001, cujo teor seria: A quebra de sigilo, fora das hipóteses... Finalmente, sempre importante relembrar que os extratos bancários são informações tratadas com altíssimo grau de sigilo, por estarem cobertas pela inviolabilidade do sigilo dos dados bancários, conexo... Concessa maxima vênia - estamos diante de conduta que inexoravelmente não configurou crime. PEDIDO: Destarte, a defesa técnica do defendente , vêm à presença do r

  • Petição - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 12/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Trata-se. em tese. de crime violação ao sigilo bancário dos Juízes - selam eles estadu_:ils ou federais (o d.Patrono é gerente jurídico da CEF). que merece de fato melhor apuraçao concreta... dignidade, proporcionalidade e respeito . · magistratura nunca pode deixar de ser mais segura âncora de confiabllldade do povo brasllelro , e Isso passa pelo acobertamento dos Juízes quanto vexames financeiros... DETERi'vITNO: ) copia ao MP para apuração de eventual crime: b) copia OAB para os fins disciplinares cabíveis: c) copia E. Corregedoria do E. TJSP: d) copia E

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0189 em 04/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    Veja-se que aqui se está em jogo não apenas o direito de restituição do advogado, mas também o sigilo e boa prestação dos serviços aos clientes que são patrocinados por aquele advogado... mormente quando se há possibilidade de eventual backup de todas as informações que por ventura se fizerem ainda necessárias, POIS, ASSIM, SE ESTÁ ATENDENDO AO INTERESSE COLETIVO (INVESTIGAR EVENTUAL CRIME