Crimes Agrários em Peças Processuais

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  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes Agrários - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0334 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Macaubal da Comarca de Monte Aprazível, SP

    ofício à Polícia Militar para envio do boletim de ocorrência ambiental n° 0310201900309, emitido em 09/10/2019, pois há nos autos apenas a primeira parte do documento (fls. 3/4) Tendo em vista que o crime... pelo qual o réu foi denunciado possui pena mínima cominada não superior a um ano e considerando que ele não registra condenação por outro crime e não está sendo processado, estando presentes, ainda, os

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0586 em 05/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    Conforme o apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar Ambiental foi acionada para atender uma ocorrência versando sobre eventual crime ambiental, em decorrência do desmatamento da vegetação nativa encontrada

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 09/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Nº: 762/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9605/98 - Meio ambiente Subespécie: Capítulo V - Dos crimes contra o meio ambiente

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4101 em 02/03/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    CRIME PERMANENTE. 1... Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes... Denominam-se crimes instantâneo de efeitos permanentes aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da ação é permanente

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4101 em 02/03/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    I- DOS FATOS O Ministério Público Federal denunciou , por suposta prática do crime de associação criminosa, artigo 288 do CP , tentativa de invasão de terras públicas da União, artigo 20 da lei 4.947/65

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4101 em 05/02/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    Nesse aspecto, diz o Código Penal no art. 14 , II , sobre o crime tentado, vejamos: Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução , não se consuma por circunstâncias alheias à vontade... Tal entendimento é simples: os atos descritos em denúncia, ainda que verdadeiros, não constituem crime por se tratar de ato preparatório impunível... Quanto a associação criminosa, aduz o parquet federal que se associou aos demais acusados para cometerem crimes, quais sejam, os narrados acima. Eis a síntese fática. 2

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0357 em 11/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 20 da Lei nº 4.947 /66, que teria ocorrido em 07 de janeiro de 2015, no período matutino, no Assentamento

  • Petição - TJSP - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0481 em 27/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, SP . Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado dativo - , com escritório profissional sito à CEP , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua: DEFESA PRELIMINAR A presente manifestação, tal como determina a lei processual vigente, não cumpre com sua finalidade de "responder à acusação" e nem acompanha a tendência legislativa moderna de respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência na medida em que o legislador estabeleceu seu oferecimento para depoisde recebida a denúncia pelo Juiz de Direito. Destarte, Excelência, entendemos que a defesa preliminar prevista na legislação processual em vigor nada mais é que um corpo sem alma, um vazio jurídico, sem sentido teleológico. Todavia, sendo este o momento processual oportuno, cumpre-nos requerer

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4101 em 26/04/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-RO . Ref.: Processo nº , brasileiro, casado, produtor rural, devidamente inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na Bairro Nova Brasília, no município de Ji - Paraná/RO, vem com o devido respeito e acatamento requerer a juntada da procuração em anexo para que surta todos os efeitos legais. É o que requer. Brasília-DF, 26 de abril de 2021.

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes Agrários - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4101 em 26/01/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    JUSTINO ARAÚJO ADVOGADO - Av. Marechal Rondon, n.º 565A, Centro, Ji-Paraná/RO, fones e Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Autos n.º: , já devidamente qualificado nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em trâmite nesta r. Vara e Juízo, por seu procurador infra assinado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rondônia - sob o n.º 1038, com escritório localizado à Av. Marechal Rondon, n.º 565A, Centro, nesta Cidade e Comarca de Ji-Paraná/RO, onde recebe intimações e correspondências de estilo, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o que adiante segue: Não merecem guarida os fatos narrados na denúncia, e a defesa reserva-se no direito de, ao final, na fase das alegações, apreciar o meritum causae . Nesta oportunidade, protesta pela oitiva das testemunhas arroladas na peça acusatória, bem como da juntada de termos de