Crimes Contra a Fauna em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0073 em 08/11/2021 • TJPA · Comarca · RUROPOLIS, PA

    22/11/2021 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: Vara Única de Rurópolis Última distribuição : 14/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Crimes contra a Fauna Segredo de justiça... manifestar, autos da Ação Penal, processo da referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Trata-se de ação penal imputando aos réus E , a prática do crime

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    CONTRA A FAUNA - JUSTIÇA PÚBLICA , cumprir despacho publicado em 20 de janeiro de 2021, conforme abaixo descriminado... intermédio de seu advogado constituído que assina in fine , conforme procuração anexada aos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos mencionados autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CRIMES

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0081 em 31/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    O Auto de Infração que resultou na presente ação penal, tem como descrição "utilizar espécies da fauna brasileira (canário da terra), em desacordo com o seu registro, sendo pássaros com anilhas falsificadas... Há de salientar ainda que, no muito , podemos falar em culpa da acusada, o que não caracteriza o crime a qual foi denunciada. É dos autos às fls. 18, que em depoimento prestado pela Sra... CRIME AMBIENTAL. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. ART. 29 , § 1º , III DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 296 , § 1º , III DO CÓDIGO PENAL . DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 27/02/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Destarte, vale mencionar que no dia 26/01/2023, ocasião em que foi deflagrada a operação policial FAUNA LIVRE IV, o investigado também foi autuado em flagrante delito pelos crimes de tráfico de animais... No endereço de , situado a , Parque Santa Rosa, nesta capital, foram encontradas diversas aves da fauna silvestre em flagrante situação de maus tratos atestada pela bióloga , (perita ad hoc), conforme... do ano em curso esta autoridade policial e sua equipe deram cumprimento as ordens judiciais, mandados de prião temporária e de busca e apreensão domiciliar em endereços vinculados a investigados por crimes

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 27/02/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Destarte, vale mencionar que no dia 26/01/2023, ocasião em que foi deflagrada a operação policial FAUNA LIVRE IV, o investigado também foi autuado em flagrante delito pelos crimes de tráfico de animais... No endereço de , situado a , Parque Santa Rosa, nesta capital, foram encontradas diversas aves da fauna silvestre em flagrante situação de maus tratos atestada pela bióloga , (perita ad hoc), conforme... do ano em curso esta autoridade policial e sua equipe deram cumprimento as ordens judiciais, mandados de prião temporária e de busca e apreensão domiciliar em endereços vinculados a investigados por crimes

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 27/02/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Destarte, vale mencionar que no dia 26/01/2023, ocasião em que foi deflagrada a operação policial FAUNA LIVRE IV, o investigado também foi autuado em flagrante delito pelos crimes de tráfico de animais... No endereço de , situado a , Parque Santa Rosa, nesta capital, foram encontradas diversas aves da fauna silvestre em flagrante situação de maus tratos atestada pela bióloga , (perita ad hoc), conforme... do ano em curso esta autoridade policial e sua equipe deram cumprimento as ordens judiciais, mandados de prião temporária e de busca e apreensão domiciliar em endereços vinculados a investigados por crimes

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra a Fauna - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0587 em 26/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    O ilícito de manter espécime da fauna silvestre nativa, sem a devida autorização em cativeiro, não é um crime praticado mediante violência, grave ameaça ou praticado no âmbito de violência doméstica... Foi denuncia pelo crime previsto no art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano , ou seja, a pena mínima é 04 anos exigidos... Diante disso, o acordo faz-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, uma vez que, para se dizer o mínimo, uma vez que a ré arrependeu-se desde ocorrido, desejando o quanto antes

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0203 em 13/08/2021 • TJCE · Comarca Vinculada · Ocara, CE

    O crime de perigo abstrato é punido porque o ato gera risco para bens jurídicos concretos, e não apenas porque o comportamento é contrário à norma. 20 - Assim, os possíveis crimes de perigo abstrato não... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1... CRIME AMBIENTAL. ART. 45 DA LEI 9.605 /98. CORTE DE MADEIRA DE LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0441 em 25/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    82, por 17 vezes praticou atos de abuso e maus-tratos a animais domésticos, do tipo cão, conforme laudo do local de fls. 27/35, laudo médico-veterinário de fls. 48/49 e vídeo de fls. 09, praticando o crime... Sanitária de Peruíbe/SP, que ao averiguar uma denúncia de maus tratos contra animais, sendo que o autor é , preso em flagrante no dia 27/01/2021 (Processo nº. XXXXX-81.2021.8.26.0441 ), pelo mesmo crime

  • Petição - Ação Crimes contra a Fauna

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.06.0203 em 28/05/2021 • TJCE · Comarca Vinculada · Ocara, CE

    CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. PROVA NÃO DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL... Juiz de Direito titular da Comarca de Ocara julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu ora Apelado, do crime previsto no artigo 56 , caput, da Lei nº 9.605 /1998... CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA USO OU GUARDA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA