Crimes Contra a Ordem Econômica em Peças Processuais

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  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 05/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Página | 1 DOS FATOS RELATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA O réu foi acusado de ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 1° da lei n° 8176/91, crime contra a ordem econômica... DO DIREITO E DA FALTA DE PROVAS Segundo o art. 1°, inciso I, da Lei 8.176/91, constitui crime contra ordem econômica "adquirir", distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações... Ordem concedida para trancar a Ação Penal n° .72.2015.8.26.0539 desde o oferecimento da denúncia, sem prejuízo da apresentação de outra, observando-se os requisitos legais

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0080 em 12/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cabreúva, SP

    A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI 8.176/91 - REVENDA DE COMBUSTÍVEL IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO... Realizada a fase de instrução, foram ouvidas testemunhas, bem como, o réu negou a prática do crime entabulado. É a síntese processual... Não há como, da forma que pretende a acusação, desmembrar isoladamente a conduta delituosa descrita no dispositivo legal em questão para se reconhecer o crime em tela

  • Petição - Ação Crimes contra a Ordem Econômica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4200 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    Garantia da ordem econômica: Adv.º Gustavo Hugo - trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública... Da mesma forma temos os requisitos do art. 312 do CPP , não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica... - DOS FATOS Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, ocorrida no dia 10/02/2022, por volta das 23h, por suposta crime contra o patrimônio, crime de ameaça e associação crimino, por ter encontrado casseterita

  • Petição - Ação Crimes contra a Ordem Econômica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4200 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    Colhe-se dos autos que o requerente , fora flagranteado pela suposta prática do crime no art. 2º , § 1º da Lei nº 8.176 /1991 (lei do crime contra a ordem econômica),art. 147 e 288, ambos do CPB... Da mesma forma, não há indícios de que o acusado em ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. 3... Julgador, o requerente esta sendo imputado de um crime, não se trata de crime hediondo, e nem de crimes que possam ser penalizado em regime fechado, caso seja condenado, podendo assim ter sua de volta

  • Petição - Ação Crimes contra a Ordem Econômica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4101 em 16/08/2021 • TRF1 · Comarca · Ji-Paraná, RO

    CELSO DE MELLO) O crime imputado ao acusado é definido como crime contra a ordem econômica, tipificado pela conduta de ter consigo, sem autorização legal, bens pertencentes à União, in casu , 79 pedras... Ordem concedida. (Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 120617 . Data da publicação: 20/02/2014)... A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0006 em 17/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Em separado ofereço DENÚNCIA contra e como incursos nas penas do artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /91 (Crimes contra a Ordem Econômica), c/c o artigo 29 do Código Penal . II... Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal , DENUNCIO a Vossa Excelência e como incursos nas penas do artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /91 (Crimes contra a Ordem... Econômica), c/c o artigo 29 do Código Penal

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0006 em 17/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Em separado ofereço DENÚNCIA contra e como incursos nas penas do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/91 (Crimes contra a Ordem Econômica), c/c o artigo 29 do Código Penal. II... Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal, DENUNCIO a Vossa Excelência e como incursos nas penas do artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/91 (Crimes contra a Ordem Econômica

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0006 em 17/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Em separado ofereço DENÚNCIA contra e como incursos nas penas do artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /91 (Crimes contra a Ordem Econômica), c/c o artigo 29 do Código Penal . II... Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal , DENUNCIO a Vossa Excelência e como incursos nas penas do artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /91 (Crimes contra a Ordem... Econômica), c/c o artigo 29 do Código Penal

  • Petição - Ação Crimes contra a Ordem Econômica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3601 em 21/10/2021 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    Sob a égide dos ditames da Sumula 710 do Supremo Tribunal Federal, " No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... Procuram patentear a materialidade dos crimes, mostrar os recursos empregados pelos criminosos podendo fornecer, também elementos indicadores de autoria"... Continuando, descreve o mestre ainda, que as provas objetivas ou materiais são as que constatam a existência de Crime, demonstram o "modus operandi" e indicam a autoria

  • Petição - Ação Crimes contra a Ordem Econômica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3601 em 16/11/2020 • TRF1 · Comarca · Cáceres, MT

    No caso o núcleo do crime, é fazer exploração ilegal... Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem foi indeferida... Recurso provido para se conceder a ordem de habeas corpus (RHC - 59.386-1 - PE, rel. Sr. Min. Soares Muñoz, DJ 5.2.82, p. 441). Ainda, ressaltamos o parecer o ilustre Des