Crimes Contra a Ordem Tributária em Peças Processuais

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  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0482 em 25/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Dessa forma, a partir do momento que se fixa que os crimes contra a ordem tributária estabelecidos no artigo 1º da lei 8137 /90, são crimes materiais, só existirá conduta típica se houver supressão ou... O artigo 1º da lei 8137 /90 descreve as condutas que o sujeito pode praticar e que o incorre no tipo penal prescrito: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição... Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, os crimes descritos no artigo 1º da lei 8137 /90 são classificados como crimes materiais, pois somente ocorrem se a Fazenda Pública deixa de receber

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0369 em 23/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Aprazível, SP

    Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. Preliminares. Nulidades inexistentes. Mérito. Ausência de dolo. Ocorrência. Atipicidade da conduta... Com as escusas de ser repetitivo, mas muito importante relembrar que os crimes contra a ordem tributária trazem em seu modais deônticos o tipo de injusto com vertente subjetiva, onde se deve ter em conta... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. AUTORIA. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. 1

  • Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6181 em 29/04/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137 /90 prescindem de dolo específico, bastando para a subsunção à... Acórdão condenatório do Tribunal foi assim fundamentado: Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso, Vez que a Investigação de Crime contra Ordem Tributária, por Débito que se En - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0417 em 05/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    I - SÍNTESE DOS FATOS Em 09 de março de 2021, por requerimento da Delegacia Regional Tributária de Marília/SP, foi instaurado Inquérito Policial para averiguação de possível crime contra ordem tributária... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1... Aliás, é exatamente o que acontece no presente caso, vez que a investigação de crime contra ordem tributária , por débito que se encontra parcelado, é ato que causa constrangimento ilegal, e que deve ser

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Preliminar - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0302 em 30/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI N. 8.137/90 SOMENTE SE CONSUMAM NA MODALIDADE DOLOSA. 2... (Sonegação Fiscal e os Crimes contra a Ordem Tributária, RT 675/337) A jurisprudência não discrepa: "A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou o elemento normativo - culpa... É cediço que em crimes contra a ordem tributária não basta a mera infração ao dispositivo legal. É essencial a presença do dolo específico, a má-fé, sem o que o delito não resta caracterizado

  • Recurso - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia de Combate AOS Crimes Contra a Ordem Tributaria e Distribuidora Tamar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 15/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Ausência de DOLO GENÉRICO Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137 /1990, exige-se o dolo , ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida... No mesmo sentido, decidiu o tribunal goiano, in verbis : CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II , LEI 8.137 ). AUSÊNCIA DE DOLO . ABSOLVIÇÃO... AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , brasileiro, casado, aposentado, filho de e Maria Leone Juvêncio, nascido em 02/03/1958, natural de São Gonçalo do

  • Memoriais - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0071 em 05/09/2023 • TJCE

    tipificado no Art. 2º, II, da Lei dos Crimes Contra Ordem Tributária... O Ministério Público ofereceu a presente Denúncia atribuindo ao o Réu a suposta prática do crime previsto no Art. 2º , II da lei 8.137 /90, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária c/c Art. 70º do Código... acusação, bem como a tomada de depoimento do Réu, o Magistrado com a concordância do Autor da ação, concedeu prazo para o Réu acostar aos autos documentação hábil a comprovar que este não incorreu no crime

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 16/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    : Consumado Ocorrência : Criminal - Legislação Extravagante Espécie : L 8137/90 - Ordem tributária, econ. e consumo Subespécie : Capítulo I - Dos crimes contra ordem tributária Natureza : Crime contra... N°: 165/2018 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 8137/90 - Ordem tributária, econ. e consumo Subespécie: Capítulo I - Dos crimes... contra ordem tributária Natureza: Crime contra as relações de consumo (Art. 7°) VÍTIMA(S): COLETIVIDADE, SAMARA FREITAS CARDOSO INDICIADO: EXMO( )

  • Memoriais - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0071 em 05/09/2023 • TJCE

    tipificado no Art. 2º, II, da Lei dos Crimes Contra Ordem Tributária... O Ministério Público ofereceu a presente Denúncia atribuindo ao o Réu a suposta prática do crime previsto no Art. 2º , II da lei 8.137 /90, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária c/c Art. 70º do Código... acusação, bem como a tomada de depoimento do Réu, o Magistrado com a concordância do Autor da ação, concedeu prazo para o Réu acostar aos autos documentação hábil a comprovar que este não incorreu no crime

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 16/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    : Consumado Ocorrência : Criminal - Legislação Extravagante Espécie : L 8137/90 - Ordem tributária, econ. e consumo Subespécie : Capítulo I - Dos crimes contra ordem tributária Natureza : Crime contra... Nº: 165/2018 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 8137/90 - Ordem tributária, econ. e consumo Subespécie: Capítulo I - Dos crimes... contra ordem tributária Natureza: Crime contra s relações de consumo ( rt. 7º) VÍTIMA (S): COLETIVIDADE, SAMARA FREITAS CARDOSO INDICIADO: EXMO ( )