Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público em Peças Processuais

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  • Petição - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 15/02/2022 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    DENÚNCIA QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME ELEITORAL PRATICADO PELOS AGRAVANTES... QUESTÃO DE ORDEM: ALEGADA CONEXÃO DE CRIMES COMUNS COM CRIMES ELEITORAIS. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTE FIRMADO NO INQ. 4435 -AGR, TRIBUNAL PLENO... AGRAVANTES QUE, EM TESE, TERIAM PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS ART. 2º , § 4º , II , DA LEI N. 12.850 /13 (FATO 01); ART. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93

  • Recurso - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 12/02/2021 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    Desse modo, o réu deve ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal , posto que o fato narrado pelo Ministério Público, evidentemente, não constitui crime... II.I - Do CONTEÚDO DA MÍDIA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO... Tanto é assim que o Ministério Público relata as ~ NOBREGA, í" ?LMOURA

  • Petição - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 04/05/2021 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta do membro e servidor do Ministério Público, incumbindo- -lhe, dentre outras atribuições... Atenciosamente, (Data e Assinatura Eletrônicas) Subcorregedora-Geral Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba CEP- Fones: 083. -2107-6022 E-mail: 1 Art. 24... MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA CORREGEDORIA-GERAL Ofício nº 453/CGMP/2021 João Pessoa, 26 de abril de 2021. Ref.: PAD XXXXX Exmo Sr. Juiz de Direito - 4a Vara Criminal Fórum Criminal Min

  • Documentos diversos - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 27/01/2022 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    Segundo algumas recentes decisões, ainda que a denúncia não traga menção expressa a crime eleitoral, devem ser remetidos os processos em que haja a narrativa de supostos delitos praticados no contexto... O órgão acusatório afirma que os agentes públicos, ora denunciados, " sob a falsa premissa de" pagar honorários contratuais ", desviaram recursos públicos no valor de , em favor da empresa contratada... Como é de conhecimento público e notório - já que amplamente divulgado na mídia estadual - o Ministério Público da Paraíba, por meio da sua fração especializada, o GAECO/PB, foi responsável por conduzir

  • Petição - TJPB - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.2002 em 17/05/2021 • TJPB · Foro · Fórum Criminal Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello da Comarca de João Pessoa, PB

    A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta do membro e servidor do Ministério Público, incumbindo- -lhe, dentre outras atribuições... Atenciosamente, (Data e Assinatura Eletrônicas) Subcorregedora-Geral Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba CEP- Fones: 083. -2107-6022 E-mail: 1 Art. 24... MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA CORREGEDORIA-GERAL Ofício nº 587/CGMP/2021 João Pessoa, 13 de maio de 2021. Ref.: PAD .005081 Exmo Sr. Juiz de Direito - 4a Vara Criminal Fórum Criminal Min

  • Recurso - TJPA - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0005 em 27/02/2024 • TJPA · Comarca · ALTAMIRA, PA

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial para investigar o crime de subtração de toras de madeiras ocorridas no dia 15/11/2022, por volta das 09h30min, na sede do aterro sanitário... O Ministério Público apresentou manifestação (ID )... O Ministério Público apresentou as Razões de Apelação (ID )

  • Recurso - TJRJ - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 26/01/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Pois, dispõe o artigo 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 que: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuiçõo social e qualquer acessório, mediante as... I, A jurisprudência :deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convergem no entendimento de que, nos• crimespraticados .no âmbito das sociedades, a detenção de poderesde gestão... Concedo a ordem para trancar a ação • penar. (grifo nosso) No mesmo sentido: STJ, 5º t. HC No 32113-RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca

  • Petição - TJRJ - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 26/01/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Pois, dispõe o artigo 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90 que: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as... Membro do Ministério Público não individualizou a conduta do requerente Sr. Carlos França de Luca... Diz-se crime: Crime doloso 1- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (...)"

  • Petição - TJRJ - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 26/01/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28º VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos nº XXXXX-08.2018.8.19.0001 JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA e JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados que esta subscrevem, a presença de 111 Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: Considerando o determinado no despacho retro, cabe informar a este r. Juízo sobre os seguintes apontamentos: A testemunha arrolada pela defesa, o Sr. Pablo Luis Gay Ger, foi transferida por motivos profissionais para a cidade de Madri, na Espanha. (Carta de transferência anexa). Neste sentido, requer a expedição de Carta Rogatória para esta localidade, em razão da imprescindibilidade de sua oitiva na instrução probatória do presente feito. Por todo o exposto, como acima requerido • espera a defesa o deferimento da expedição das competentes cartas precatória e rogatória. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 31 de agosto

  • Petição - TJRJ - Ação Crimes contra a Ordem Tributária Praticado por Funcionário Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001 em 26/01/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 11' VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL • Ref.: Mandado de Segurança n.º XXXXX-42.2012.8.19.0001 REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, .vem, respeitosamente, à presença de V. Faca., por meio de seus advogados, em atenção ao despacho de fls. retro, ipi - eientai; aias- CONTRARRAZÓES ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil , requerendo a Juntada das mesmas aos autos do processo e a sua posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. _455.21 455 Pede deferimento. Rio de janeiro, 08 de novembro de 2016. • FERNANDA GRASSk LI DE CARVALHO o .268 OAB/RJ N2. 209.094 tostx ", PáGn iZA- 6-0A. LAUFtA BAPTISTA BORGES o