Crimes Contra a Propriedade Industrial em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime contra os Sócios e Diretores da Ré, pela Prática de Crimes Previstos na Lei da Propriedade Industrial - - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - de Forcon Indústria e Comércio de Plásticos contra Nanoplastic

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003 em 21/09/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal , com as modificações constantes dos artigos... A Lei da Propriedade Industrial 9279/96, no que concerne aos Crimes Contra as patentes, assim preceitua:- "Art. 183... Dando fiel cumprimento a Lei da Propriedade Industrial n. 9279 de XXXXX-05-1996, requereu e obteve do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, a seguinte Carta-Patente:- " DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA

  • Recurso - TJCE - Ação Crimes contra os Desenhos Industriais - Crimes contra a Propriedade Industrial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0034 em 05/03/2024 • TJCE · Comarca · Aquiraz, CE

    Nº Judiciário: Ação: Crimes Contra a Propriedade Industrial MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL C/ vista... I - DA BUSCA E APREENSÃO: Nos casos de crimes contra a propriedade imaterial, como os relacionados à violação de direitos autorais e de propriedade industrial, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece... A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal , com as modificações constantes dos artigos

  • Recurso - TJCE - Ação Crimes contra os Desenhos Industriais - Crimes contra a Propriedade Industrial - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0034 em 05/03/2024 • TJCE · Comarca · Aquiraz, CE

    Nº Judiciário: Ação: Crimes Contra a Propriedade Industrial MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL C/ vista... I - DA BUSCA E APREENSÃO: Nos casos de crimes contra a propriedade imaterial, como os relacionados à violação de direitos autorais e de propriedade industrial, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece... A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal , com as modificações constantes dos artigos

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Crimes contra a Propriedade Industrial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0010 em 12/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    caput , do Código Penal ; 189, I; 190; I; e 195, III, todos da Lei da Propriedade Industrial , requer a querelante seja considerado, in casu, o concurso material de crimes... Industrial"(CORREA, J... Observa-se, pois, que a mesma obra intelectual pode receber dupla proteção, tutelada simultaneamente pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei da Propriedade Industrial . 12

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Crimes contra a Propriedade Industrial - de Mobis Brasil Fabricação de Auto Peças

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0564 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA- CRIME TEMPESTIVAMENTE OFERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPP... Vejamos algumas ementas: Crime Contra a Propriedade Industrial... I - Tratando-se de crimes contra a propriedade industrial, daqueles que deixa vestígios, a perícia técnica comprobatória da materialidade é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa

  • Petição - TRF2 - Ação Desenho Industrial - Procedimento Comum - de Iforms Fabricacao de Artefatos de EPS contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 16/06/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    incluindo, inegavelmente Contrafação à Lei da Propriedade Industrial 9279/96... Conforme a Autora mesmo aponta o Desenho Industrial tutelado pela Lei da Propriedade Industrial em seu Artigo 95 define como passível de "resultado visual novo e original na sua configuração externa"... Tal ato, não tem como escapar do enquadramento trazido pelo Artigo abaixo: CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS Art. 187 - Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore

  • Petição - TRF3 - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - de Unifila Brasil Industria Metalurgica contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6144 em 31/01/2024 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    conceitos básicos da lei de Propriedade Industrial , confundindo os requisitos de patente de invenção com os requisitos de modelo de utilidade. - O perito desconhece conceitos básicos da lei de Propriedade... O perito foi imperito ao confundir termos técnicos básicos de propriedade industrial, bem como a afrontou os arts. art. 473 , § primeiro, 474 e 466, todos do CPC... Temos também os seguintes pontos em destaque: - O perito desconhece conceitos básicos da lei de Propriedade Industrial , confundindo termos como inventividade e novidade

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Marca - Procedimento Comum - de Luluca Producoes Artisticas contra Marisol e Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 25/10/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Industrial como criminosos, havendo aqui duas tipificações: a dos crimes contra as marcas e a dos atos de concorrência desleal, vejamos: Dos crimes contra as marcas: Art. 189... Sas. têm pelos atos lesivos praticados em face da propriedade industrial da Notificante. Nesse espeque, terem V... Sas. não podem alegar desconhecer (cf. art. 3º da LINDB 1), está estampado na Lei Federal da Propriedade Industrial, que determina: Art. 129

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Crimes contra a Propriedade Industrial - de Express Extintores e Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Do Crime Contra o Registro de Marca, o art. 189 da Lei de Propriedade Industrial prevê o crime de violação de direito de marca, sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa e o art. 190... DO DIREITO Os atos praticados pelo investigado configuram os crimes de violação aos dispositivos da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96, em seus artigos 189 e 190, referentes a crimes contra o registro... (grifo nosso) Existem diferentes formas de proteção da propriedade industrial, incluindo as Marcas Registradas, nas quais se protegem sinais distintivos, como logotipos e nomes de produtos ou serviços

  • Petição - TJPA - Ação Crimes contra a Propriedade Industrial - Inquérito Policial - de Delegacia do Consumidor - Dioe - Belém contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0401 em 11/01/2022 • TJPA

    Destacamos que há claro bis in idem , pois o crime do art. 175 , I , do CP abarca os tipos da Lei de Propriedade Industrial... os supracitados tipos da Lei de Propriedade Industrial são absorvidos pelo crime-fim que, no caso, é o tipo do art. 175 , I , do CP... e do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279 /96)