Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 30/11/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Segredo de justiça... Número: Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Órgão julgador: 15a Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-49.2020.4.01.3400 Assuntos: Crimes

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Insanidade Mental do Acusado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 01/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 15a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Autos nº: º , já devidamente qualificado nos autos deste Incidente de Insanidade Mental, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao Despacho de ID , apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito que será incumbido da realização do exame. 1- é portador de Transtorno Afetivo Bipolar com episódio de mania? Em caso afirmativo, seguem as próximas perguntas: 2- Quais os sintomas e consequências da doença? 3- Quais as características de uma doença mental episódica? 4- Há quanto tempo é portador desta doença? 5- Qual o lapso temporal entre um episódio e outro? 6- Qual o tratamento após iniciado um novo episódio? 7- Quanto tempo dura um episódio? 8- Caso não seja realizado o devido tratamento após iniciado o episódio, esse poderá se estender por mais tempo? 9- Existem outras consequências da não realização

  • Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 24/02/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1° e 2° do mesmo diploma legal. 2... MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1... Os crimes contra a segurança externa têm seu fulcro na traição à pátria. Os crimes contra a segurança interna dizem respeito à subversão ou à sedição" (FRAGOSO, Heleno Cláudio

  • Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 20/05/2020 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    contra a segurança nacional, a ordem política e social... nacional, a ordem política e social... Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIA e pela prática do delito tipificado no art. 22, IV c/c art. 18 da Lei n ̊ 7.170/83, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política

  • Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 08/06/2020 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    e social... nacional, da ordem pública , ou da saúde ou da moral públicas. 5... É bem verdade, de outro lado, que a incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Nova Ordem não é tão gritante quanto aquela havida entre esta e a Lei de Imprensa, por esta conter dispositivos

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 24/02/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional , presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2... MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1... Os crimes contra a segurança externa têm seu fulcro na traição à pátria. Os crimes contra a segurança interna dizem respeito à subversão ou à sedição" (FRAGOSO, Heleno Cláudio

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Recurso em Sentido Estrito - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 13/05/2022 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido... Na realidade, constitui exercício regular de direito à avaliação crítica realizada em face da atividade política e do desempenho dos ocupantes de cargos eletivos... Supremo Tribunal Federal Mesmo que se revele processável perante esta Corte o pedido em causa, ainda assim não se mostraria acolhível o pleito ora deduzido, notadamente no ponto em que se busca uma ordem

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Ministério Público Federal (Procuradoria contra Victor Pougy

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 25/07/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    nacional, o que se amoldaria, em tese, ao crime previsto no artigo 13 , caput, e parágrafo único, I e III, da Lei 7.170 /83 ( Lei de Segurança Nacional )... de Segurança Nacional ), cuja redação é a seguinte: Art. 16... alarme social e abalo às instituições nacionais

  • Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 08/06/2020 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    e social... nacional, da ordem pública , ou da saúde ou da moral públicas. 5... É bem verdade, de outro lado, que a incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Nova Ordem não é tão gritante quanto aquela havida entre esta e a Lei de Imprensa , por esta conter dispositivos

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 13/05/2022 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido... Na realidade, constitui exercício regular de direito à avaliação crítica realizada em face da atividade política e do desempenho dos ocupantes de cargos eletivos... Supremo Tribunal Federal Mesmo que se revele processável perante esta Corte o pedido em causa, ainda assim não se mostraria acolhível o pleito ora deduzido, notadamente no ponto em que se busca uma ordem