Crimes Contra As Relações de Consumo em Peças Processuais

10.000 resultados

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050 em 12/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . MERCADORIA IMPRÓPRIA. PERÍCIA... GASPAR MARQUES BATISTA, por maioria). " CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PERÍCIA... CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /1990. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PERÍCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 10/12/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Por fim, o artigo 7º , inciso VII , da Lei nº 8.137 /90, possui a seguinte redação: Artigo 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo... No presente caso, trata-se de supostas infrações contra relação de consumo... Paralelamente à ação indenizatória, solicitou a instauração deste Inquérito Policial - no dia 4 de novembro de 2020 - para apurar supostos crimes contra a relação de consumo

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materias / Prática de Crime contra Relações de Consumo - Procedimento Comum Cível - de S R C C Leal Comercio de Perucas EIRELI contra Omegafix Cosmeticos Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0087 em 08/09/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo : IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria- prima ou mercadoria... Ao analisarmos o caso em tela, é indubitável a cristalina que a Empresa Ré, de forma dolosa praticou crime contra as relações de consumo... CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO em face de OMEGAFIX COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: , pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ de nº , sito à CEP: , seus representantes legais: , RG: , DETRAN/ RJ , inscrito

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 02/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Nesse sentido: CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7°, IX, DA LEI N. 8.137/90. FALTA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLVIÇÃO MANTIDA... Crime contra as relações de consumo. Art. 7°, inc. IX, da lei n. 8.137/90. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Ausência de exame pericial na mercadoria. Indispensabilidade... Constitui crime contra as relações de consumo: vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (artigo

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 21/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO CONSISTENTE NA VENDA DE MEDICAMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CRIME FORMAL DE PERIGO CONCRETO . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de S. R... CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ARTIGO 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /1990. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE... Crime contra as relacoes de consumo . Venda de produtos impróprios para consumo - art. 7º , IX , da Lei 8.137 /90 . Apreensão de isqueiros com supostos selos do Inmetro falsificados

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0050 em 14/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . FABRICAÇÃO E DEPÓSITO DE PRODUTO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO... Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Criminal - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime de perigo concreto... O crime tipificado no art. 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /90 se trata de ato contra as relações de consumo, sendo crime que deixa vestígios materiais

  • Manifestação - TJPI - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Inquérito Policial - de Deccoterc - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributaria, Economica e Contra AS Relações de Consumo contra R C G Promotora de Vendas e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.18.0140 em 17/05/2024 • TJPI

    relações de consumo, previsto no art. 7º , VII , da Lei 8.137 /90, na situação fática narrada... Encaminhado os autos à 6a Promotoria de Justiça de Teresina, verificou-se que, realmente, os fatos investigados se amoldam ao delito previsto no art. 7º , VII , da Lei 8.137 /90 ( crime contra as relacoes de consumo... de consumo )

  • Manifestação - TJPI - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Inquérito Policial - de Deccoterc - Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributaria, Economica e Contra AS Relações de Consumo contra R C G Promotora de Vendas e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.18.0140 em 09/05/2024 • TJPI

    Inicialmente, o inquérito foi distribuído para a 4a Promotoria de Justiça de Teresina que, por sua vez, declinou da atribuição, entendendo pela incidência de crimes contra relações de consumo, previsto... Encaminhado os autos à 6a Promotoria de Justiça de Teresina, verificou-se que, de fato, os fatos investigados se amoldam ao delito previsto no art. 7º , VII , da Lei 8.137 /90 ( crime contra as relacoes de consumo... de consumo )

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0542 em 16/04/2018 • TJSP

    Nesse sentido: CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /90. FALTA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLVIÇÃO MANTIDA... Crime contra as relacoes de consumo . Art. 7º ,inc. IX , da lei n. 8.137 /90. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Ausência de exame pericial na mercadoria. Indispensabilidade... Constitui crime contra as relacoes de consumo : vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (artigo

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 10/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Natureza(s): Espécie: L 8137/90 - Ordem tributária, econ. e consumo Natureza: Crime contra as relações de consumo (Art. 7°) Consumado - II - vender ou expor à venda mercadoria em desacordo com as prescrições... Por tais razões, exaustivamente expostas, entende esta autoridade subscritora que, deve o imputado responder pelo crime contra as relações de consumo, insculpido no artigo 7°, II da Lei n° 8.137/1990... estabelecidas junto ao diploma legal, em seu estabelecimento, também pratica crime contra as relações de consumo elencado no artigo 7°, da Lei n° 8.137/1990, plenamente aplicável ao caso concreto, visto