Crimes Contra As Telecomunicações em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crimes contra as Telecomunicações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4103 em 28/07/2021 • TRF1

    contra as Telecomunicações Segredo de justiça... ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Última distribuição : 03/11/2020 Valor da causa: Processo referência: XXXXX-45.2019.4.01.4103 Assuntos: Crimes

  • Petição - Ação Crimes contra as Telecomunicações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4103 em 21/07/2021 • TRF1

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO Autos: , brasileiro, , pecuarista, portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº , SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no município de Cacoal/RO à CEP: , devidamente representado por seus advogados e bastantes procuradores, , , e , , ambos com escritório profissional com endereço no rodapé desta página, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar o que segue. Excelência, o peticionante vem através deste documento informar que NÃO É E NUNCA FOI POSSUIDOR MUITO MENOS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO . Trata-se de uma acusação totalmente injusta e uma verdadeira perseguição que o peticionante vem sofrendo. Porém, conforme se demonstrou nos autos do processo XXXXX- 45.2019.4.01.4103, restou comprovado que o sr. Itanel nunca teve qualquer relação com os fatos imputados. Sendo assim, não tendo o sr. Itanel ABSOLUTAMENTE qualquer ligação

  • Petição - Ação Crimes contra as Telecomunicações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4103 em 27/05/2021 • TRF1

    09/02/2022 Número: Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Última distribuição : 03/11/2020 Valor da causa: Processo referência: 0 XXXXX-45.2019.4.01.4103 1 - Trata-se de pedido de alienação antecipada formalizado pela Polícia Federal em Vilhena/RO, relacionado ao veículo Volkswagen Saveiro Cross, ano 2010/2011, placas NTI - 0018, apreendido no âmbito da ação penal nº XXXXX-45.2019.4.01.4103 . Na decisão de ID , o juízo deferiu o pleito, bem como determinou que a alienação antecipada fosse realizada mediante o procedimento adotado pelo Minis- tério da Justiça. Com efeito, efetuou-se consulta ao sistema RENAJUD, a fim de aferir a situa- ção formal do bem (ID ). Seguindo o procedimento necessário à realização do leilão, foi juntado o laudo de avaliação do referido bem, no qual se observou que o automóvel em apreço foi avaliado em . Nesse ínterim, vieram os autos o Ministério Público Federal para manifesta- ção acerca do laudo

  • Petição - Ação Crimes contra as Telecomunicações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4103 em 09/12/2020 • TRF1

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JU- DICIÁRIA DE VILHENA/RO Representação Policial nº O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, ma- nifestar-se nos termos que se seguem: 1 - Trata-se de representação policial pela alienação antecipada do veículo Volkswagen Saveiro CE Cross, ano 2010/2011, placas , apreendido em 04/10/2013 e depositado no pátio da Delegacia da Polícia Federal em Vilhena/RO. Com efeito, foi instaurado o inquérito policial nº 0131/2013, com a finalidade de investigar os delitos previstos nos artigos 183 da Lei nº 9.472 /97 e 244-B do Estatuto da Cri- ança e do Adolescente, perpetrados por ITANEL VITORINO DOS SANTOS . Ressalte-se que o referido procedimento embasou a denúncia nos autos nº XXXXX-45.2019.4.01.4103 . Quanto à propriedade do veículo, tem-se que o referido bem está apreen- dido há sete anos e, até o presente momento, não

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 03/11/2021 • TJSP

    Nº: 5448/2021 Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9472/97 - Serviços de telecomunicações Subespécie: Título VI - Das sanções Natureza: Desenvolver... clandestinamente atividades de telecomunicação (Art. 183, § único) VÍTIMA (S): O ESTADO INDICIADO: EXMO (A)... nos termos do parágro único, do artigo 183 , da Lei nº. 9.472 , de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações

  • Manifestação - TJSP - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 27/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Analisando os autos, verifica-se que os fatos, a princípio, se enquadram, em tese, ao crime tipificado no artigo 183, parágrafo único, da Lei nº da Lei n.º 9.472 /97... Inquérito Policial - Autos nº /2022 Distribuição Judicial nº REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime definido no artigo... Com efeito, o serviço de TV a cabo é espécie de serviço de telecomunicação (ou televisão por assinatura), identificado no inciso VI do art. 2º da Lei n. 12.485/2001 como "comunicação audiovisual de acesso

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 14/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Nº: /2023 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9472/97 - Serviços de telecomunicações Subespécie: Título VI - Das sanções Natureza... : Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (Art. 183) VÍTIMA: SOCIEDADE INDICIADO: EXMO (A)... III - CONCLUSÃO O delito, como já anotado, foi o de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 17/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    São Paulo, 25 de julho de 2019. 10 XXXXX-52.2019.8.26.0228 - Controle nº 2019/000748 Processo nº: Natureza: Auto de Prisão Em Flagrante Infração: Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Autor... Processo nº XXXXX-52.2019.8.26.0228 - p. 1 ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: XXXXX-52.2019.8.26.0228 Classe Assunto: Auto de Prisão Em Flagrante - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações... No caso, a conduta perpetrada pelo agravante configura o crime previsto no art.1833 da Lei n. 9.427 7/1997, tendo em vista se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por meio de

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Apelação Criminal - contra Justica Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3602 em 01/06/2021 • TRF1 · Comarca · Rondonópolis, MT

    Assim, para a ocorrência do crime em tela exige-se a constatação da clandestinidade, o que não ocorreu in casu. CRIMINAL. RESP. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES... ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OBTENÇÃO INTERCORRENTE DO RESTABELECIMENTO DA LICENÇA. REGULARIDADE RETROATIVA DO SERVIÇO. 1... A jurisprudência dominante demonstra cabalmente a necessidade de absolvição do réu, eis que com a regularização da atividade de telecomunicação, deixa de existir crime, verbis: PENAL

  • Relatório Final - TJSP - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 20/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Nº: /2023 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 9472/97 - Serviços de telecomunicações Subespécie: Título VI - Das sanções Natureza... : Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (Art. 183) VÍTIMA: SOCIEDADE INDICIADO: EXMO (A)... III - CONCLUSÃO O delito, como já anotado, foi o de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação