Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF4 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.7001 em 06/01/2020 • TRF4 · Comarca · Londrina, PR

    Nesse passo, considerando que a Lei Postal nada dispôs sobre o § 4º do artigo 151 do Código Penal , que invoca a exigência de representação da vítima, condição de procedibilidade do crime de violação da... II - o réu não for reincidente em crime doloso;")... A prestação de serviços à comunidade se revela como medida de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 14/05/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Não existia vontade delitiva em destruir ou ocultar correspondência, sua atitude, foi tão somente antecipar o serviço que inevitavelmente teria que realizar nas dependências da empresa... Após as práticas das infrações em tela, depositou os respectivos objetos postais em uma bolsa e os levou para o Setor de Refugo, no Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) Guanabara, local este correspondente... Art. 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. § 2º - Quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será inutilizado, conforme disposto

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 04/11/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO NÚMERO: , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu procurado, vem juntar os comprovantes de pagamento referente ao mês de outubro e novembro (parcela nº 5 e nº 6) , conforme determinado. Por fim, esclarecemos que no ato de imprimir o comprovante o numero da parcela saiu errado, porém, o pagamento esta sendo realizado como determinado. Goiânia, 04 de novembro de 2021.

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 10/05/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO NÚMERO: XXXXX-67.2019.4.01.3500 TATIANE MARQUES DE SOUSA , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu procurado, vem a presença de Vossa Excelência manifestar conforme considerações: 1. Da testemunha Inicialmente cabe salientar que não foi localizado ao processo o comprovante que a testemunha EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO, tenha sido intimada, conforme considerações realizada em petição juntada ao id e De toda sorte informamos os contados de e-mail e whatsapp: Fone: Email: , Goiânia , 10 de maio de 2021.

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 22/02/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO NÚMERO: , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu procurado, vem a presença de Vossa Excelência manifestar conforme considerações: 1. Da testemunha Inicialmente cabe salientar que não foi localizado ao processo o comprovante que a testemunha , tenha sido intimada, conforme considerações realizada em petição juntada ao id . De toda sorte informamos os contados de e-mail e whatsapp: Fone: Email: , 2) Dos contatos da ré / advogado Fone: Email: Adv: Fone: mail: Goiânia , 22 de fevereiro de 2021.

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 14/05/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d= &c= ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1a REGIÃO ETRBI - NÚCLEO DE CONTENCIOSO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 13a VARA FEDERAL DE GOIÂNIA NÚMERO: XXXXX-97.2019.4.01.3500 PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. À toda vista, os elementos contidos nos autos possibilitam a conclusão de que o caso se amolda àquela previsão legal. Diante, então, da autorização retro mencionada, o réu, pelo (a) Procurador (a) Federal subscritor (a), para pôr fim à demanda apresentada, vem oferecer PROPOSTA DE ACORDO nos seguintes termos: Trata-se de processo em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 02/09/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO NÚMERO: XXXXX-67.2019.4.01.3500 TATIANE MARQUES DE SOUSA, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu procurado, vem a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, manifestar acercada da certidão e requer conforme segue: 1) Inicialmente Em sede de defesa requeremos a oitiva da testemunha EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO, ao informar o endereço para ele ser intimado, por falha nossa, indicamos endereço incorreto. O Oficial de Justiça ao diligenciar no endereço indicado, verificou que a quadra 102 não possuía edificações, no entanto, e de forma proativa, ele verificou que na quadra a frente situava o condômino que informamos no endereço da testemunha e certificou: "Certifico que, em 21/08/2020, às 13h, dirigi-me à Av. Antônio Fidelis, Qd. 102, Parque Amazônia, nesta Capital, onde encontrei uma grande área sem quaisquer edificações. Na Qd. 104,

  • Documentos diversos - TRF6 - Ação Serviço Postal - Petição (Cível) - de ACS Bahia contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3800 em 18/07/2017 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações" (Art. 29, da lei 6538/78); "Art. 17 - A EMPRESA EXPLORADORAAO SERVIÇO POSTAL RESPONDE... X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" (art. 21, X, da Constituição da República)... :J' "Art. 29 - É de inteira responsabilidade da ECTa recepcão dos postados das franqueadas. sua distribuição e entreqa aos destinatários finais" (art. 2. 9, da Lei 11688/08); "Art. 29 - O serviço postal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0704 em 28/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Entendem os autores que o carteiro e até a ré incidiram nas seguintes condutas e pena previstas na lei postal: "AGRAVAÇÃO DE PENA Art. 43 - Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando... REPRESENTAÇÃO Art. 45 - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar... PESSOA JURÍDICA Art. 44 - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil, Atenas Distribuicao e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0204 em 16/05/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    nº 6.538 /78, a qual, em seu art. 4º , reconhece ¿a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares¿... SERVIÇO POSTAL. ECT. NATUREZA DE SERVIÇO ESSENCIAL E ESTRATÉGICO. CF/88 , ARTIGO 21 , X... O serviço postal, uma exclusividade da União, vem sendo muito impactado por esse tipo de crime - afirmou Marcos Vinicius Viana Mendes, gerente de Segurança Empresarial da empresa, também convidado a falar