Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.4100 em 07/08/2020 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    O art. 4º da Lei 7.492 /86 estabelece uma pena entre o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 12 (doze) anos de reclusão... Ocorre que, o tipo penal estampado no art. 4º da Lei 7.492 /86, qual seja:" gerir fraudulentamente instituição financeira ", é classificado como crime habitual... " O dispositivo transcrito, ao definir os responsáveis pela administração da instituição financeira, também indica os sujeitos ativos do delito do art. 4º da Lei 7.492 /1986. 2

  • Petição - TJSE - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Autoridade Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.25.0001 em 07/04/2021 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    DA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INDÍCIOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR - LEI 7.492 /86 Após o profícuo... registrar que este Órgão de Execução Ministerial, diante das investigações empreendidas pela DEPROCOMA, se deparou com fatos que podem ser esquadrinhados na tipificação prevista no artigo 16 da Lei nº 7.492... Compulsando, detidamente, os autos, verificou-se a possível subsunção dos fatos apurados ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492 /1986, cuja atribuição para processar e julgar é da Justiça Federal

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 05/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    O tipo do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude... ART. 19 , DA LEI N. 7.492 /86. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO... Em 2022, a Justiça Estadual, acolhendo parecer do MPSP, declinou a competência para a Justiça Federal em razão da classificação do crime no art. 19 da Lei nº 7.492 /1986 (ID. - Pág. 9 e p. 105 do PDF)

  • Recurso - TRF01 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.3600 em 15/07/2022 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    da Lei n." 7.492 /86, que se trata de crimé próorio. guando o Aciisado tiver poderes reai.«i de gestão. 5... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4", CAPUT, DA LEI 7.492 /86. FATOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER ATO DE GESTÃO. EXAME DE PROVA... Só a lesão ao próprio Sistema Financeiro Nacional ou risco efetivo de sua lesão caracterizam as hipóteses incriminadas pela Lei 7.492 /86

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 30/09/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    O tipo do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude... ART. 19 , DA LEI N. 7.492 /86. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO... CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 04/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    O tipo do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude... ART. 19 , DA LEI N. 7.492 /86. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO... CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 04/10/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    O tipo do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude... ART. 19 , DA LEI N. 7.492 /86. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO... CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492 /86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6181 em 28/09/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    O tipo do artigo 19 da Lei 7.492 /1986 limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude... ART. 19 , DA LEI N. 7.492 /86. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO... II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A assinatura do contrato de financiamento ocorreu em 10/08/2012 , ou seja, data da consumação do delito do art. 19 da Lei nº 7.492 /1986

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Inquérito Policial - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6181 em 30/11/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP

    Número: Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 10a Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 04/10/2021 Processo referência: XXXXX-96.2020.8.26.0050 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional... singelo fundamento de que " a testemunha Luiz Fernando corrobora esse entendimento quando, em seu depoimento, informou transações internacionais de remessa de valores com aplicação do art. 22 da lei nº 7492... sugerindo o declínio de competência do mesmo a juízo federal especializado dessa capital, haja vista entender configurada a presença de indícios da prática dos crimes tipificados nos arts. 17 e 22 da lei nº 7.492

  • Recurso - TRF4 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7000 em 31/05/2021 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 21 DA LEI Nº 7.492 /86... Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. 3a Ed. Saraiva. São Paulo. 2014. p. 277. 7 BALTAZAR JÚNIOR, José . Crimes contra o sistema financeiro nacional . 11a Ed... Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do art. 21 , parágrafo único , da Lei nº 7.492 /86