crimes contra portadores de deficiência em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA Inquérito Policial n° Pedido de Arquivamento Versa o presente procedimento investigatório para apurar eventual crime...Segundo se apurou, o genitor do menor Gabriel Davi Correa Siqueira e Silva, este portador de paralisia cerebral, com diagnóstico de tetraparesia espática e escoliose, com dependência para atividade da...Desse modo, não se constata discriminação ao jovem em razão de sua deficiência, mas apenas …

DOS FATOS A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.146/2015, c.c. o artigo 61, inciso II, letra "e", do Código Penal, conforme narrou a denúncia

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaberá , Estado de São Paulo Ref.: Proc. n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, referentes a ação penal que lhe move a , vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, em atenção ao ato ordinatório de fls. 160, manifestar-se pelo que segue: A defesa entende que a oitiva da testemunha Marcos Mateus Daniel de Morais é de suma importância para elucidar questões trazidas aos autos quanto a …

A investigada negou a pratica de qualquer crime em Juízo bem como reafirmou sua inocencia por ocasião de sua oitiva na unidade....Isto posto, diante das provas coligidas, foi determinado o formal indiciamento da investigada pela pratica do crime em voga.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE IBIÚNA - SP Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos epigrafados que lhe move o Ilustre Representante do Ministério Público, por seus advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente e com acatamento que são devidos a Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE e REQUERER o quanto segue. Diante das alterações do quadro de advogados desta banca, o RÉU REQUER seja acostado instrumento de substabelecimento …

.°: CRIME: ARTIGO 88 DA 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA: - 4 anos INVESTIGADAS: / (mãe - 44 anos) PAULA GABRIELI KURASZ / (filha - 12 anos) Exmo. Sr. Dr....Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência) em desfavor da criança João Pedro, isto conforme relatos da genitora da criança e sua cunhada.

N°: 5/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 13146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Subespécie: L 13146/15 - Estatuto da...Consta que em 09/01 pp, a vítima , pessoa com deficiência visual, estava transitando pelo local dos fatos juntamente com seu companheiro , também com deficiência visual, quando o autor, passou a debochar...da vítima por esta possuir deficiência visual.

N°: /2019 NATUREZA: RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM RAZÃO DE SUA DEFICIENCIA/ ARTIGO 8,INC.I LEI 7853/89 VÍTIMA: INVESTIGADO:ESCOLA ALBERT EINSTEIN EXMO(A). SR(A). DR(A)....Que a escola estaria refutando os tratamentos disponibilizados ao menor,portador de transtorno do espectro autista. Por fim ressalta que houve mudança quanto ao horario de permanencia de na escola.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE PILAR DO SUL - SP Processo Crime DA SILVA CAMARGO , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada dativa (indicação...de nomeação já juntada), vem apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO , expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Ab initio , a acusada declara ser inocente do crime que lhe é imputado, o que ficará provado...A Ré está sendo acusada injustamente pela prática do crime previsto no artigo 88, …

Não existiu qualquer fato típico praticado pela acusada que de alguma maneira a vincule ao crime ora em atenção, uma vez que NÃO teve qualquer contato com a suposta vítima....Para que haja o enquadramento legal e a aplicação da lei penal, segundo o princípio da Tipicidade e da reserva Legal, na figura típica deverão estar reunidos todos os elementos que compõe o crime.