Aduziu que durante o curso de formação de soldados deixou de ser observado pela PMMA o regimento interno do centro de formação de praças - CEFAP, uma vez que, tendo alcançado pontuação igual ou superior...a 6,0 (seis) pontos nas disciplinas ministradas durante o Curso de Formação de Soldados, deve ser considerado aprovado no Curso, bem como considerado servidor militar da ativa....dispostos no Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, desde a inscrição no curso de formação.