Dívida Ativa Execução Fiscal em Peças Processuais

execução das respectivas dívidas fiscais. 2... Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei... Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei

Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela inscrição indevida em dívida ativa e ajuizamentode execução fiscal... PROCESSO n° EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA , brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n° V XXXXX-4, inscrito CPF/MF sob n° e sua esposa , brasileira, do lar, portador da Cédula de Identidade... O Estado que move em desfavor de contribuinte ação de execução fiscal, e inscreve seu nome em dívida ativa, em relação a tributo indevido, pratica ato ilícito indenizável. 2

CORRIGIDA R$ Referente a Dívida Tributária e/ou não tributária, descritas na (s) certidão (ões) de Dívida Ativa em anexo, cujos valores foram atualizados até a data citada, e não foram satisfeitos até... FISCAL, contra: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CNPJ: ENDEREÇO: BAIRRO: FUNCIONARIOS CIDADE: BELO HORIZONTE - MG CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Tipo / Cadastro Número Exercício Valor R$ Valor Corrigido... Município de Ponta Grossa-Pr, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 Clóvis Procurador Municipal Encarregado Técnico da Divida Ativa Responsável pela Emissão ALESSANDRA STEUDEL - 11776

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , , , , , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , , que integra a presente petição inicial

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL... Dá-se a causa o valor atualizado de , consoante o dispositivo do art. 6.º , parágrafo 4.º , da Lei de Execução Fiscal , que corresponde ao valor consolidado da dívida... FISCAL DE DÍVIDA ATIVA Consubstanciada na (s) Certidão (es) de Inscrição em Dívida Ativa n.º , que integra a presente petição inicial