dação em pagamento em Peças Processuais

"Em 07/03/2014, o citado apresentou à municipalidade proposta de quitação de débitos referentes ao IPTU do imóvel sob a inscrição cadastral n° 3623.421.34.01.0165.00.000.1 através de Dação em Pagamento...Tal retificação, em virtude da descrição tabular precária, é condição sine qua non para averbação da Dação em Pagamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca."...em pagamento atribuída à Municipalidade de Taboão da Serra, do remanescente que ficará de propriedade e posse do de …

Doutrinadores divergem quanto à natureza da dação em pagamento....O efeito da dação em pagamento é a extinção da dívida....Dação em pagamento para [7] , O Código Brasileiro compreende a dação em pagamento como forma de pagamento indireto.

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 26/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Dação em Pagamento Segredo de justiça?...em pagamento)....da área do Horto Aimorés, apenas a obrigação de concluir o ato de dação em pagamento prometido ao Estado de São Paulo pela extinta FEPASA.

45.083/2000; sendo totalmente ilegal e injustificado o posicionamento do Estado de São Paulo em concluir o ato de dação em pagamento de tal área....da área do Horto Aimorés, apenas a obrigação de concluir o ato de dação em pagamento prometido ao Estado de São Paulo pela extinta FEPASA . (...)...Por fim, conforme mencionado pela autora (ID ): " É preciso que se registre também o reconhecimento inequívoco, pelo Estado de São Paulo, da validade da dação em pagamento ocorrida em 27.12.1997, pois

AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO A pretendida dação em pagamento está prevista no artigo 156, inciso XI do CTN, preceito cuja redação é a seguinte...DAÇÃO EM PAGAMENTO....DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS IMÓVEIS. 1.

A empresa dissolvida celebrou com a parte adversa contrato de confissão de dívida com dação em pagamento e direito de recompra, no qual ficou estabelecido que os réus deviam à empresa a importância histórica...Conforme o artigo 505 do Código Civil, aplicado à dação em pagamento por força do artigo 357, "o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três...de escritura para registro em cartório imobiliário é medida que se impõe como …

da 1a parcela do acordo (através de dação em pagamento)....Com relação à planilha copiada na contestação, nada mais é do que a comprovação de que houve uma negociação entres as partes que se concretizou com o pagamento da 1a parcela, através de dação em pagamento...Com relação ao vício de consentimento na assinatura do Instrumento de Dação em Pagamento, ficará comprovado durante regular instrução processual.

que créditos tributários sejam extintos pela dação em pagamento de bens imóveis (SABBAG, 2011)."...Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS MÓVEIS - DEBÊNTURES...A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção dos créditos tributários (CTN, 156, XI). 2.

que créditos tributários sejam extintos pela dação em pagamento de bens imóveis (SABBAG, 2011)."...Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS MÓVEIS - DEBÊNTURES...A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção dos créditos tributários ( CTN , 156, XI). 2.

E importante observar que a Requerente se encontra instalada no imóvel bem antes dos próprios instrumentos de dação em pagamento. E NUNCA!...Dos Instrumentos Particulares de Dação em Pagamento O Instrumento Particular de Dação em Pagamento de área parcial de 5.073,60 metros (fls. 34/41) foi impresso e assinado em 03 (três) vias de igual teor...Ainda, o objeto da ação é o reconhecimento do negócio jurídico referente à dação em pagamento da área parcial de 5.073,60 metros , e não a dação em pagam…