dano ao erário em Peças Processuais

ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário....ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário....Juízo às fls. 859, que deveria o Município somar o valor do dano ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário.

ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário....ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário....Juízo às fls. 859, que deveria o Município somar o valor do dano ao erário com o valor da potencial multa civil, que é de três vezes o valor do dano ao erário.

Deu-se, assim, como valor total do dano ao erário, o valor de ....disse acima, tão somente foi apurado um dano ao erário no valor de , referentes à contratação do Vade Mecum jurídico....do Vade Mecum jurídico, tem-se que o valor dano ao erário, no total, é de .

Deu-se, assim, como valor total do dano ao erário, o valor de ....disse acima, tão somente foi apurado um dano ao erário no valor de , referentes à contratação do Vade Mecum jurídico....do Vade Mecum jurídico, tem-se que o valor dano ao erário, no total, é de .

Erário Público e demais fatos constantes na Inicial; 2) P rova documental , com juntada de documentos novos e expedição de ofícios, para comprovar os atos de improbidade administrativa, dano ao Erário...Público e demais fatos constantes na Inicial; 3) P rova testemunha l, cujo rol será juntado no prazo legal, para comprovar os atos de improbidade administrativa, dano ao Erário Público e demais fatos constantes...na Inicial; 4) Prova Pericial , para comprovar os atos de improbidade …

Nesse caminhar, infundada é a alegação de dano ao Erário com fulcro no Art. 10 da Lei nº 8.429 /92....O Parquet afirmar haver dano ao Erário com fundamento no Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa , a saber: Art. 10....Nesse contexto, é preciso analisar: ação ou omissão, dolo ou culpa e o dano ao Erário. 33.

Como se verá adiante, inexistiu qualquer espécie de dano ao erário durante a execução das obras dos programas habitacionais e, de tal modo - por não ter havido em qualquer hipótese dano nesse caso, falhou...DA INEXISTÊNCIA DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO O Ministério Público do Estado de São alega na inicial em fls. que houve dano ao erário no montante de ....Nominalmente, a ausência de dano ao erário do Município de Bertioga, a ausência de liame jurídico que responsabilize o Requerente por suposto d…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário Processo nº....Tais provas visam demonstrar os fatos narrados na peça defensiva, no que diz respeito à inexistência da prática de atos de improbidade administrativa e danos ao erários por parte dos ora manifestantes.

contribuído para o eventual dano ao erário, senão vejamos: "A condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público...III.3 - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO 63....Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que importe em dano ao erário se faz necessária a prova do dano.

II- DO DIREITO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Tendo os fatos narrados já sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, restou evidenciado o dano ao erário....Ocorre que, no caso em análise, houve prejuízo ao erário, dano ao patrimônio público. Com efeito, há uma visível ofensa ao patrimônio público, pois os cofres do município foram lesados....Destarte, com base no artigo 5° da Lei n° 8.429/92, bem como no artigo 186 do Código Civil, propõe-se o presente pedido de ressarcimento …