Dano Ao Erário em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TJCE - Ação Dano ao Erário - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Caninde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0055 em 23/02/2022 • TJCE

    causados ao erário municipal."... O Requerente, ora Apelado, ajuizou Ação de Ressarcimento de Recursos ao Erário municipal c/c antecipação dos efeitos da tutela jurisdiciona, objetivando o ressarcimento ao erário, no valor de Em sede de... Juiz "a quo" acatou o pedido da inicial e condenou o Apelante a ressarcimento ao erário

  • Petição - Ação Dano ao Erário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0007 em 27/04/2021 • TJPA · Comarca · BAIAO, PA

    INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... INEXISTÊNCIA DE - DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA - 10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... AUTOS, COMPROVAÇÃO, MÁ-FÉ / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DANO AO ERÁRIO, POR INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE

  • Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Transforms Serviços Automotivos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0619 em 09/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    Logo, não houve dano ao erário... DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, DANO AO ERÁRIO PÚBLICO... Não houve qualquer dano ao erário, conforme se verifica da prova documental. Ora, como não existe dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa

  • Petição - Ação Dano ao Erário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0627 em 13/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Teodoro Sampaio, SP

    INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDAES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . 1... Para tal, não há necessidade de dolo específico, bastando para tal o dolo genérico, a vontade do nem negligência suficiente a caracterizar culpa por dano ao Erário... Todas essas condutas, se foram praticas, tem como principal autor o ex-prefeito que possui atribuição para tanto. a) Da Inexistência de Dano ao Erário (art. 10, da Lei 8.429/92) Com relação a este ponto

  • Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0297 em 27/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    D A I NEXISTÊNCIA DE A TOS DE I MPROBIDADE A DMINISTRATIVA O Requerido não praticou ato de improbidade administrativa, nem mesmo houve dano ao erário municipal... Para apuração do ato de improbidade não se pode deixar de perquirir acerca do elemento subjetivo e neste caso o Requerido não agiu com dolo (e nem culpa) e não causou dano ao erário público... Não se pode perder de vista que a doutrina vem alertando que na ação de improbidade deve estar presente os elementos desonestidade e dano ao erário na apuração da efetiva existência da improbidade, sob

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400 em 05/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Olímpia, SP

    De outra banda, há que se atentar que para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença do dano ao erário a ensejar a punição... Portanto, para a procedência da exordial, há necessidade de demonstração cabal do prejuízo ao erário, e má-fé deliberada na realização do ato, o que não está demonstrado nos autos... que o ato de dispensa indevida de processo licitatório só enseja a condenação por ato de improbidade previsto no referido dispositivo, se houver demonstração de que essa dispensa gerou prejuízo ao erário

  • Petição - Ação Dano ao Erário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0105 em 09/12/2020 • TJPA · Comarca · CONCORDIA DO PARA, PA

    Necessária são as seguintes indagações: qual o conjunto de provas que aponta para o desvio de dinheiro público/dano ao erário? O dano ao erário resta comprovado mediante quais fundamentos... AUSÊNCIA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1... do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa

  • Contestação - TJMG - Ação Dano ao Erário - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0775 em 03/02/2021 • TJMG · Comarca · Coração de Jesus, MG

    Da inexistência de dano ao Erário (art. 10 , da Lei 8.429 /92)... funções de forma acumulada - vez que feita em conformidade com os moldes legais -, já afasta, por consequência lógica, a discussão seja quanto à ocorrência de dano ao Erário (art. 10 , Lei 8429 /92)... Com relação a este ponto, imprescindível salientar, desde logo, que não se pode dizer em dano ao erário, pois o requerido (acusado de ser funcionário fantasma) exerceu as atribuições destinadas a ele em

  • Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0156 em 28/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Que condutas a empresa praticou para ocasionar dano ao erário? 18... V - DA INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO 16... Reitere-se, a empresa vendeu, entregou e recebeu pelos produtos, a preço de mercado, emitiu notas fiscais devidamente, portanto, de sua parte, não deu causa a nenhum "dano ao erário" (se houve tal dano

  • Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 14/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do dano ao erário, implicaria a análise do material probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte... SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL... TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83 /STJ. (grifado). E ainda: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA