Dasn-simei, em Peças Processuais

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  • Manifestação - TRT04 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Guilherme A. Bem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 10/05/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete

    2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... O Exequente, ao tentar resolver a situação junto à Receita Federal, obteve a informação de que ainda não foram solucionadas duas pendências: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASN SIMEI, ano-calendário

  • Manifestação - TRT04 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Guilherme A. Bem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0821 em 21/03/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Alegrete

    SIMEI, ano-calendário 2021 O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional daqueles Microempreendedores Individuais que optaram por aderir ao SIMEI... No entanto, embora tenha sido dado baixa na empresa, o Reclamante permanece com duas pendências junto à Receita Federal, as quais serão explicadas abaixo: - Pendência 1 - Ausência de Declaração da DASN

  • Petição - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 27/01/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Portanto a declaração anual de receita bruta do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) é a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) conforme o site gov.br 2 . 2 https:... //www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-receita-bruta-anual-paraomei Vale lembrar que a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), em regra, deve ser declarada até 31... _____________ _____________________________________ LISTA DE DOCUMENTO ANEXO: • Comprovante de residência do proprietário da empresa; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); DASN-SIMEI

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Rafael Gustavo dos Santos Guedes XXXXX

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0625 em 06/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card" Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) "1 . b) Cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico... a obrigatoriedade e nem a possibilidade de realizar a Declaração, visto que a MEI foi aberta após a data limite para entrega, conforme orientação no site do governo federal: "O Prazo para entrega da DASN-SIMEI

  • Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0363 em 27/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    - Simei)... Portanto, resta à exequente comprovar sua condição, através dos documentos (certificado de condição MEI e declaração DASN-Simei), que já foram devidamente acostados aos autos em fls. 12-15... Como pessoa jurídica, o MEI precisa apresentar a Declaração Anual de Faturamento Simplificada (DASN- Simei), que corresponde à declaração de condição de Microempreendedor Individual, devendo ser entregue

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 03/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Portanto, a DASN-SIMEI feita anualmente é a principal declaração a ser realizada pelo MEI, e que deve ser apresentada pela autora... - SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, também conhecida como a Declaração Anual de Faturamento do MEI... Por isso requer, por questão de direito e equidade, que os autores TRAGAM nos autos as devidas declarações e DASN sob pena de ter a gratuidade indeferida. Termos em que, Pede e espera deferimento

  • Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Portanto, a DASN-SIMEI feita anualmente é a principal declaração a ser realizada pelo MEI, e que deve ser apresentada pela autora... - SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, também conhecida como a Declaração Anual de Faturamento do MEI... Por isso requer, por questão de direito e equidade, que os autores TRAGAM nos autos as devidas declarações e DASN sob pena de ter a gratuidade indeferida. Termos em que, Pede e espera deferimento

  • Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0062 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP

    documentos: Comprovante de Situação Cadastral no CPF; Situação das Declarações IRPF 2019, 2018 e 2017; e, Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI) - Microempreendedor Individual... sente, destacando-se, por oportuno, que ela não possui conta bancária própria e que às fls. 28/29 está acostada à Declaração Anual de Faturamento do Sim- Demetrio Sociedade de Advogados ples Nacional (DASN... - SIMEI) - Microempreendedor Individual (01/01/2019 a 31/12/2019) Contudo, a fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela Autora na exordial, juntam-se aos au- tos os seguintes

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 25/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    - SIMEI - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 11/12. d) Declaração DASN-SIMEI - MESMO DOCUMENTO REQUERIDO NA LETRA C - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 11/12. e) Declaração de não incidir em quaisquer dos impedimentos previstos... É O MESMO DOCUMENTO SOLICITADO NA LETRA A - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 08. c) Ultima declaração apresentada a Receita Federal - o MEI deve informar sua receita bruta anual a Receita Federal através do DASN

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    - SIMEI - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 10/11. d) Declaração DASN-SIMEI - MESMO DOCUMENTO REQUERIDO NA LETRA C - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 10/11. e) Declaração de não incidir em quaisquer dos impedimentos previstos... É O MESMO DOCUMENTO SOLICITADO NA LETRA A - DOCUMENTO JUNTADO - FLS. 08. c) Ultima declaração apresentada a Receita Federal - o MEI deve informar sua receita bruta anual a Receita Federal através do DASN